Acórdão nº 0409075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução29 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/10/09 IN CJ ANOXI T4 PAG146. AC RP DE 1987/07/30 IN CJ ANOXII T4 PAG223. AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG546.

Sumário: I - O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a necessidade de habitação, enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do direito de denúncia. II - Na avaliação da necessidade de casa para habitação própria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, as razões que justificam a sua instalação na localidade em que se situa o prédio despejando e a capacidade deste para satisfação da...

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