Acórdão nº 0124735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução08 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1 A B C. CPC67 ART497 ART498 ART673.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG411. AC RC DE 1974/02/22 IN BMJ N235 PAG362. AC RL DE 1978/06/02 IN BMJ N280 PAG374. AC RL DE 1978/06/20 IN BMJ N280 PAG373. AC RE DE 1974/04/26 IN CJ ANO1979 T2 PAG416. AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216. AC RP DE 1982/02/18 IN CJ ANO1982 T1 PAG299. AC RP DE 1984/02/23 IN CJ ANO1984 T1 PAG241. AC RE DE 1981/02/18 IN CJ ANO1981 T1 PAG241.

Sumário: I - A sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga. II - Numa acção de despejo destinada a denunciar o arrendamento, por necessidade da casa para sua habitação, julgada improcedente por o autor ter omitido a alegação de não ter casa...

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