Acórdão nº 0124715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART71 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/03/24 IN CJ T2 ANOVIII PAG247. AC RP DE 1979/02/06 IN CJ T1 ANOIV PAG288. AC RC DE 1984/01/17 IN CJ T1 ANOIX PAG41.

Sumário: I - Para que o senhorio possa exercer o direito de denuncia do contrato de arrendamento para habitação propria, entre outros requisitos, e essencial alegar e provar que na localidade onde se situa o predio arrendado, fora de Lisboa e Porto, não tem casa arrendada ha mais de um ano. II - Assim, a falta de alegação ou prova daquele factor...

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