Acórdão nº 0046361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução13 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1098.

Sumário: Não é possível rever e confirmar sentença estrangeira que não esteja documentada nos autos - artigo...

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