artigo 1098 código civil

361 resultados para artigo 1098 código civil

  • Acórdão nº 0034422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

    -Face às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava acerca deste factor temporal (não ter o senhorio, na localidade onde se situa o arrendado, casa própria ou arrendada há mais de um ano), tem de considerar-se que o artigo 71, n. 1 alinea b) do RAU, ao deslocar para o início do texto a expressão "há mais de um ano", fez interpretação autêntica...

    ... às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava ...
  • Acórdão nº 0034422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

    -Face às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava acerca deste factor temporal (não ter o senhorio, na localidade onde se situa o arrendado, casa própria ou arrendada há mais de um ano), tem de considerar-se que o artigo 71, n. 1 alinea b) do RAU, ao deslocar para o início do texto a expressão "há mais de um ano", fez interpretação autêntica...

    ... às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava ...
  • Acórdão nº 0309960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990

    I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento de matéria de que cumpra conhecer. II - Porém, já é susceptível de recurso o despacho saneador que conheça e decide sobre qualquer questão. III - Assim, numa acção de despejo para denúncia do arrendamento cabe recurso do despacho saneador que expressamente conheceu do requisito do artigo 1

    ... que expressamente conheceu do requisito do artigo 1098, número 1, alínea c) do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 069090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1981

    I - O exercício do direito de denunciar o contrato de arrendamento acha-se condicionado pela verificação conjunta dos requisitos enumerados no artigo 1098 do Código Civil e pela concretização da necessidade da habitação fruida pelo arrendatário (artigo 1096, n. 1 do mesmo Código); a demonstração do requisito da alínea b) do artigo 1098 não significa, desde logo, a existência dessa necessidade. II

    ...ção conjunta dos requisitos enumerados no artigo 1098 do Código Civil e pela concretização da ...
  • Acórdão nº 0310262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - O direito de denúncia para habitação depende da prova que o senhorio faça, além dos requisitos do artigo 1098, nº 1, do Código Civil, de que necessita de instalar a sua residência no arrendado. Essa necessidade deve ser real, séria e actual. II - Tendo ficado provado que " o autor pretende agora regressar definitivamente a Portugal para aqui restabelecer a sua vida, logo que possa dispor do...

    ... o senhorio faça, além dos requisitos do artigo 1098, nº 1, do Código Civil, de que necessita ...
  • Acórdão nº 074460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto...

    ...ão dessa sentença, como se impõe no artigo 1098 do digo de Processo Civil...
  • Acórdão nº 074460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

    I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto...

    ...ão dessa sentença, como se impõe no artigo 1098 do digo de Processo Civil...
  • Acórdão nº 070428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1983

    I - Sem embargo do entendimento sobre o conceito de legitimidade consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato de arrendamento sido outorgado entre o autor, como senhorio, e a re, como arrendataria, e destinando-se a acção a denuncia do contrato com fundamento em o senhorio necessitar do andar para sua habitação, a legitimidade do autor e manifesta. II - Saber se,...

    ... o conceito de legitimidade consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato ...III - Se o senhorio a que alude o artigo 1098 do Codigo Civil e o proprietario que deu o andar ...
  • Acórdão nº 065290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1975

    I - Em materia de arrendamento urbano para habitação as disposições legais que restringem a liberdade contratual são normas de interesse e ordem publica criadas com o objectivo de proteger o inquilino contra a instabilidade do respectivo contrato. II - E nula a clausula que faça recair sobre o inquilino a obrigação de entregar o andar arrendado no prazo de um ano, apos notificação feita pelo...

    ... os pressupostos estabelecidos no artigo 1098 do Codigo Civil o senhorio beneficia do ...
  • Acórdão nº 065290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1975

    I - Em materia de arrendamento urbano para habitação as disposições legais que restringem a liberdade contratual são normas de interesse e ordem publica criadas com o objectivo de proteger o inquilino contra a instabilidade do respectivo contrato. II - E nula a clausula que faça recair sobre o inquilino a obrigação de entregar o andar arrendado no prazo de um ano, apos notificação feita pelo...

    ... os pressupostos estabelecidos no artigo 1098 do Codigo Civil o senhorio beneficia do ...
  • Acórdão nº 0310482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

    I - O facto de o senhorio ter casa insuficiente para as necessidades do seu agregado familiar preenche o requisito de " não ter casa própria ou arrendada " do artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Civil; II - Julgada improcedente no saneador a excepção de que o período de vinte anos, a que alude o artigo 2, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 55/79, de 15 de Setembro, se escoou na pendência da acçã

    ... " não ter casa própria ou arrendada " do artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Civil; II - ...
  • Acórdão nº 0408351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - Tendo a compra da casa arrendada sido feita por gestor de negocios, releva como ratificação da gestão a propositura da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio ) pelo comprador ( senhorio ). II - Inscrevendo-se os articulados no ritual do todo que e o processo, deve entender-se tal ratificação consta de documento de igual natureza daquele em que o respectivo...

    ...artigo 268, n. 2, parte final, do Codigo Civil ), -se preenchido o requisito do artigo 1098, n. 1, alinea a), do citado Codigo se o senhorio, ...
  • Acórdão nº 071620 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1984

    I - Se os reus pagaram no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo normal para apresentação da sua contestação a importancia da multa calculada pela secretaria, em conformidade com as guias que, para o efeito, lhes foram entregues e, depois, rectificado tambem pela secretaria o montante que calculara, o acrescimo ou complemento, de harmonia com a liquidação complementar, e dentro do prazo...

    ...5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Se os reus ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil, o acordão da Relação não ...
  • Acórdão nº 071620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1984

    I - Se os reus pagaram no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo normal para apresentação da sua contestação a importancia da multa calculada pela secretaria, em conformidade com as guias que, para o efeito, lhes foram entregues e, depois, rectificado tambem pela secretaria o montante que calculara, o acrescimo ou complemento, de harmonia com a liquidação complementar, e dentro do prazo...

    ...5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Se os reus ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil, o acordão da Relação não ...
  • Acórdão nº 0007837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1978

    I - A necessidade do senhorio, referida no art. 1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de interesses do prisma (havendo-o) com a necessidade paralela do inquilino, acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última parte do artigo 1096 I a) do Código Civil só é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios...

    ...1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de ..., acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última ...III - Segundo o artigo 1098 II do Código Civil, o direito de denúncia do ...
  • Acórdão nº 0007837 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1978

    I - A necessidade do senhorio, referida no art. 1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de interesses do prisma (havendo-o) com a necessidade paralela do inquilino, acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última parte do artigo 1096 I a) do Código Civil só é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios...

    ...1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de ..., acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última ...III - Segundo o artigo 1098 II do Código Civil, o direito de denúncia do ...
  • Acórdão nº 0038451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - A causa de pedir numa acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é, por sua natureza, complexa. Importa a concretização dos factos em que se traduzam os conceitos jurídicos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, ambos do Código Civil. II - Não há identidade de causas de pedir e, por isso, não haverá...

    ...1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, os do Código Civil. II - Não há identidade de causas de ...
  • Acórdão nº 0038451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - A causa de pedir numa acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é, por sua natureza, complexa. Importa a concretização dos factos em que se traduzam os conceitos jurídicos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, ambos do Código Civil. II - Não há identidade de causas de pedir e, por isso, não haverá...

    ...1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, os do Código Civil. II - Não há identidade de causas de ...
  • Acórdão nº 0032766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    I - "A necessidade de casa", requisito previsto na alínea a) do artigo 1096 do C. Civil, é fundamento autónomo em paralelo com os requisitos exigidos pelo artigo 1098 do mesmo Código. II - O requisito temporal "há mais de um ano" previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do C. Civil vale tanto para "a casa própria" como para a "casa arrendada" aludidos no mesmo preceito.

    ... casa", requisito previsto na alínea a) do artigo 1096 do C. Civil, é fundamento autónomo em lelo com os requisitos exigidos pelo artigo 1098 do mesmo Código. II - O requisito temporal "há ...
  • Acórdão nº 0032766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    I - "A necessidade de casa", requisito previsto na alínea a) do artigo 1096 do C. Civil, é fundamento autónomo em paralelo com os requisitos exigidos pelo artigo 1098 do mesmo Código. II - O requisito temporal "há mais de um ano" previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do C. Civil vale tanto para "a casa própria" como para a "casa arrendada" aludidos no mesmo preceito.

    ... casa", requisito previsto na alínea a) do artigo 1096 do C. Civil, é fundamento autónomo em lelo com os requisitos exigidos pelo artigo 1098 do mesmo Código. II - O requisito temporal "há ...
  • Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...

    ... do pré-aviso de denúncia, nos termos do artigo 1098º., nº 3 do Código Civil”, e ... recorrido violou o disposto no artigo 1098., nº 3 do Código Civil; - o disposto neste ...
  • Acórdão nº 0850682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008

    I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a...

    ... arrendatária, nos termos do disposto no artigo 100, nº 4 do Regime do Arrendamento Urbano, ...1098, n 2 do Código Civil, uma vez que o presente ...
  • Acórdão nº 9110840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1992

    - Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma legal que lhe sejam favoráveis. II - A existência de outro arrendamento em que o autor seja senhorio e que se haja constituído mais recentemente que aquele que é questionado, impede o direito de denúncia do senhorio e, tratando-se de factualidade impeditiva do direito do senhorio, implica que o ónus da...

    ... sito no ......, inscrito na matriz sob o artigo 621 e descrito sob o numero 36816. O uso do ... requisitos impostos pelo número 1 do artigo 1098 do Código Civil e 79 do Decreto-Lei 321-B/90 de ...
  • Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,

    ..., alegadamente, cumprido com o disposto no artigo 1033º alínea d) do Código Civil é motivo para ...o n.° 3 do artigo 1098.°, aplicável ex vi do art.° 1110.°, ambos do ...
  • Acórdão nº 8732/12.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o seu acordo às que constam do verso. 2. Sendo de excluir a totalidade...

    ...art. 363º, n.º 1 e 2 do Cód. Civil), impondo-se considerar como verdadeiras as ...VARELA, L. LIMA, “ Código Civil Anotado ”, I volume, Coimbra Editora, 4ª ...a)- do n.º 1 do mesmo artigo) a efectuar a prestação devida por este ... sentido, AC RL de 13.09.2012, processo n.º 1098/07.6TBLSB.L1-2, relator JORGE VILAÇA, AC RL de ...

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