Acórdão nº 9550389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 A B C ART1096 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG540. AC RP DE 1988/11/08 IN CJ T5 ANOXIII PAG181.

Sumário: I - O direito de denúncia do senhorio depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n.1 do artigo 1098 do Código Civil. II - Para além da ocorrência daqueles requisitos é ainda necessário, para que a denúncia possa ter lugar, que o senhorio prove a efectiva necessidade da casa para sua habitação. III - A necessidade, fundamento do...

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