artigo 1077 do codigo civil

308 resultados para artigo 1077 do codigo civil

  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    1. A oposição de embargos à declaração de falência pode ter por fundamento qualquer razão de facto ou de direito que haja justificado a declaração de falência, o que significa que a reapreciação em embargos à sentença falimentar não possui fundamentos taxativos, podendo desencadear a reapreciação da razoabilidade da declaração de falência, seja pela invocação de novos factos, seja pela...

    ... ordenadas as notificações previstas no artigo 129°, nº 1, alínea a) do Código dos Processos ...527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil. Registe e notifique.             ...1077-1081). tt)Em 25.03.2011, inconformado com a ...
  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

    ... uma interpretação inconstitucional do artigo 20º, nºs 4 e 5 da Constituição. 2. A ...1077-1081). tt) Em 25.03.2011, inconformado com a ... da Relação, cfr José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume VI, 1953, pag ...
  • Acórdão nº 167463/15.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    I–O nº 2 do art. 97º do CPC – ao preceituar: “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” – não se aplica quando está em causa a repartição da competência entre

    ...ência material rege-se pelo disposto no artigo 97.º, n.º 2 do CPC (aplicável ex vi do 549.º, ... contexto do instituto da responsabilidade civil extracontratual, o incumprimento, por parte da ... estatuída no n.º 6 do artigo 1.º do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), - que é, de ...1077...
  • Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ...ária e Aduaneira vem, nos termos do n.º 2 artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em ... previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem ... prova, os artigos 342.º, n.º 1 do Código Civil e n.º 1 do artigo 74.º da LGT.Ora a prova ... 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1077, relativa à harmonização das legislações dos ...
  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não...

    ... de 13-03-2003, citado em Abílio Neto, Código Civil Anotado, 18º Edição, 2013, pág. 816, otação 33 ao artigo 808º). 49º.– Em segundo lugar, provou-se ...1075vº/1077 dos autos, e cujo teor se dá por reproduzido. ...
  • Acórdão nº 248/12.5TAELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal por incompetência, dada a patente desnecessidade, face à ausência de qualquer interesse público supra profissional a acautelar e a lei é clara na atribuição à OA de competência decisória exclusiva. 2 - Mas se existe um...

    ... do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer ...135º do Código de Processo Penal visa tão só assegurar uma 2ª ...620º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. ...a fls. 2017. 15. RuM… - id. ° a f1s. 1077. 16. Nu… - id. a fls. 1026. 17. Lui… - id. ...
  • Acórdão nº 365/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
    ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do. Tribunal Constitucional (em ... SPB Editores, 1997, pg 1077. . No processo. contraordenacional, o ... prevista nos artigos 42.º, n.º 1, do Código de. Procedimento Administrativo, e 110.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil,. resolveu o conflito negativo de jurisdição ...
  • Acórdão nº 13642/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – Nos termos do art. 34º n.º 1, al. c), da Lei 169/99, de 18/9, na redacção da Lei Orgânica 1/2011, de 30/11, compete à junta de freguesia nomeadamente “confessar (…), se não houver ofensa de direitos de terceiros”, sendo certo que nos termos do art. 355º, do Cód. Civil, a confissão pode ser judicial ou extrajudicial. II – Além disso, de acordo com o disposto no...

    ...ção de créditos, nos termos referidos no artigo 72° do articulado, devem os mesmos considerar-se ... 762º nº 2 e 334° (aos não aplicar) do Código Civil e inerentemente princípios estruturais do ...954, nota 1077 [“Distinguindo o diferente âmbito de ...
  • Acórdão nº 01003/12.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I – Decorre imperativamente da lei (art. 382º nº 1 do Código dos Contratos Públicos e art. 1º nº 1 do DL 6/2004, de 6/1) a “revisão ordinária de preços” nos contratos de empreitadas de obras públicas. II – Consequentemente, não pode uma entidade pública – obrigada, na sua atuação, ao respeito pela legalidade - fazer constar dos documentos do concurso, nem do...

    ..., acrescido do respetivo IVA, referido no artigo 25 supra, devida a título de revisão de ...apenas quis demonstrar que o próprio Código admite a irrevisibilidade dos preços nos ...Civil). h) Para o efeito, apoiou-se no Acórdão do ...146º nº 1 do CPTA (cfr. fls. 1077 SITAF), não se pronunciou. 6. Colhidos os ...
  • Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
    ..., nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 195.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do ... aplicação do n.º 1 do artigo 195.º do Código do Processo Civil; XVII- Desta feita, o Despacho ...fls. 1075-1077 do processo administrativo, cujo teor ora se dá ...
  • Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I – O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto a uma mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II – Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce...

    ...artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em ... previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem ... 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1077, relativa à harmonização das legislações dos ...º 3 do artigo 682.º do Código de Processo Civil", a decisão arbitral impugnada, para ser substitu\xC3"...
  • Acórdão nº 2131/19.4T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - Na ação intentada contra a ex-entidade patronal (1.ª ré) do autor e o “Centro Nacional de Pensões” e o “Centro Distrital de Lisboa do Instituto de Segurança Social, I.P.” (identificados no proémio da PI como 2.º e 3.º réus) com vista a serem condenados solidariamente no pagamento das quantias relativas ao valor diferencial das pensões de aposentação e dos subsídios por

    ... vir a ser regularizado, de acordo com o artigo 254º que tem por base, o pagamento voluntário ... entre 19-10-2007 e 30-09-2010, esteve 1077 dias de baixa médica; no período de tempo ... os pressupostos da responsabilidade civil delitual pela 1.ª Ré e pelos 2.º e 3.º Réus, ... alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ...
  • Acórdão nº 99/21.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-É motivo de recusa da petição inicial a falta de junção dos documentos comprovativos de concessão de apoio judiciário ou em caso de urgência (552.º, nº9 do CPC), os documentos que atestem o seu pedido, em momento anterior à interposição da ação. II-Evidenciando, no entanto, os Reclamantes, de forma expressa, na parte final do articulado inicial que juntam “comprovativo de pedido de...

    ... julgados, para efeitos do disposto no artigo 640° n° 1 alínea a) do CPC, aplicável ..., nomeadamente número de identificação civil, profissão e local de trabalho”, pelo também ...558.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável "ex vi" art. ... STA: 20.01.2010, proferido no processo n.º 1077...
  • Acórdão nº 0246/11.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - A extensão do dever de fundamentação depende do objeto da correção promovida pelos Serviços Inspetivos, não carecendo de demonstrar os vários momentos do cálculo da obrigação tributária, quando se limite à qualificação dos rendimentos. II - A alteração introduzida ao n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, pelo artigo 46.º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12 (que aprova a Lei do Orçamento de...

    ...ípio estruturante do sistema de poderes no artigo 111.º da Constituição, princípio este que a ... prevista na lista de actividades anexa ao Código do IRS e todos os sócios são pessoas singulares ...487º nº 2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e ... em 29 de Outubro de 2003, no Processo n.º 1077/03 – disponível em www.dgsi.pt – posição ...
  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

    ...551.º do Cód. Civil, com tipificação no art. 23.º do Código das ...ção do índice de preços no consumidor (artigo 24.º/l do Código das Expropriações) ...1077 do processo n.º 207/99; AA) Em 22 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 1473/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2022
    ... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 36.º do ETAF e artigos 109.º, n.ºs 2 e 3 e ... adaptações, o disposto na lei processual civil (cfr. artigos 109.º e s. do CPC). Por sua vez, ... do seu conhecimento (in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. I, p.107). Na verdade, a ... sumária por nós proferida no processo n.º 1077/14BELSB, em que estava em causa situação ...
  • Despacho n.º 8628/2022
    ..., 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código" das Expropriações:. 1 — Declaro a utilidade p\xC3"...termos do artigo 18.º do Código das Expropriações. 4 — ...Tojalense — Trabalhos em Constru-. ção Civil, Unipessoal, L.da. Estrada da Serra. Domínio ...1075 -40575,25 -75503,36. 1077 -40558,64 -75510,43. 1079 -40561,46 -75519,74. ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ...Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ... de dotações imposta pelo n.º 1 do mesmo artigo. (31) As 54 EPR abrangidas pelo regime ...
  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ...417.º, n.º 2, do Código do Trabalho; d) São falsos os factos que lhe ... a 870, 1028 a 1032, 1050 a 1054, 1070/1071, 1077 a 1079, 1119 a 1121 e 1158/1159, esta relativa ... nas alíneas a) e b), do n.° 1, do artigo 721.°-A, do CPC porque, por um lado, a questão ... assegurada no artigo 405.°, do Código Civil como acontece noutro tipo de pessoas colectivas, ...
  • Acórdão nº 01250/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - Não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do art. 305.º do CPC se a petição em que não foi indicado o valor da causa se refere, não a uma acção, mas a uma reclamação prevista nos arts. 276.º a 278.º do CPPT, forma processual que, sem prejuízo da identificação como acção de impugnação pelo art. 49.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do ETAF, se configura como incidente do processo de execução...

    ...276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ...304.º e 307.º do C. Proc. Civil ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT. Sem ... Janeiro de 2010, proferido no processo n.º 1077/09, publicado no Apêndice ao Diário da ...
  • Acórdão nº 02465/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O TJUE, pelo seu acórdão de 10 de Julho de 2014, proferido no processo C-183/13, considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos...

    ... a folhas 313 a 315 e invocado, ex novo, no artigo 53.º da Contestação (cfr. artigo 53.º ao ... ínsitos no n.º 3 do artigo 23.º do Código do IVA, nomeadamente estar provada a existência ....º, 197.º, e 199.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente nos termos da ... de 2021, proferido no processo com o n.º 1077/14.7BEPRT, disponível em ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 541.º, actualmente descrito na Conservatória do ...1.871° n° 2 do Código de Seabra e por outro lado acrescentando que ...2144° do Cód. Civil, e seu único e universal herdeiro. j) Por isso, ... na matriz predial rústica sob o artigo 1077; s) Prédio rústico composto por olival, sito em ...
  • Acórdão nº 114/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I.Se a Administração Tributária fundamentadamente põe em causa a bondade de um custo, lançando dúvida sobre a inserção dessa despesa no interesse societário, sobre a sua relação justificada com a actividade da sociedade contribuinte, compete a esta uma explicação acerca da - congruência económica - da operação. II.Os encargos financeiros com empréstimos obtidos de terceiros só podem legalmente...

    ... XII. Ora, nos termos do artigo 23° do CIRC para que os gastos, encargos sejam ...Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... de 20.05.2009, proferido no processo n.º 1077/08, entendia que: «[o]s custos ali previstos ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... 1077. Após sucessivas renovações do contrato, ficou ...
  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ... prédio inscrito na matriz rústica sob o artigo … e na urbana sob o artigo … e o prédio ...útuo não reveste a forma prescrita na lei civil. xi. No caso de anulação do presente mútuo, a ... parte do n.º 2 do art.º 608º do mesmo Código. As questões a decidir resumem-se, pois, a ...1052 a 1077, 1134 a 1311, 1631 a 1649, 1660 a 1685. ...

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