artigo 1077 do codigo civil

I - Na execução do julgado anulatório, a AT deve reconstituir a situação que existiria se a ilegalidade que determinou a anulação não tivesse ocorrido, não lhe bastando repor a situação anterior ao cometimento daquela ilegalidade. II - Ainda que na sentença que anulou a liquidação do imposto não se tenha ordenado o pagamento de juros indemnizatórios, nada obsta a que no pedido de execução do...

I - Na execução do julgado anulatório, a AT deve reconstituir a situação que existiria se a ilegalidade que determinou a anulação não tivesse ocorrido, não lhe bastando repor a situação anterior ao cometimento daquela ilegalidade. II - Ainda que na sentença que anulou a liquidação do imposto não se tenha ordenado o pagamento de juros indemnizatórios, nada obsta a que no pedido de execução do...

I - A comunicação do promitente comprador ao promitente vendedor, no próprio dia da assinatura do contrato-promessa, de que pretendia instalar na fracção um consultório médico, sem que tal conste do contrato, não vincula o segundo a fazer todas as diligências com vista a essa instalação, principalmente a obtenção da autorização dos condóminos. II - Ainda que a referida comunicação pudesse ser...

I - O recurso extraordinário de revisão, previsto nos arts. 154º a 156º do CPTA, visa a rescisão de uma sentença já transitada em julgado, e pode ser pedido ao tribunal que a tenha proferido. II - Além do Ministério Público e das partes, tem legitimidade para requerer a revisão quem, devendo ser obrigatoriamente citado no processo, não o tenha sido e quem, não tendo tido a oportunidade de...

I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

I - A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos - regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária - não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; a aplicação é, em tais circunstâncias, tanto obrigatória, como oficiosa. II - O juízo de...

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I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...

1. O trabalho em regime de turnos, ainda que prestado em período coincidente com os tempos de descanso diário ou semanal dos funcionários ou agentes que laborem segundo o regime comum, é de qualificar como trabalho normal e não como trabalho extraordinário. 2. O subsídio de turno está funcional e estruturalmente associado à modalidade dos turnos rotativos com prestação de trabalho no período...

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I - A cláusula limitativa da responsabilidade destina-se a restringir ou a limitar - seja quanto aos pressupostos da responsabilidade seja quanto ao montante da indemnização - antecipadamente, de modo vário, a responsabilidade em que, sem ela , incorreria o devedor. II - Não constitui renúncia ao direito de indemnização nem ofensa à ordem pública a cláusula de irresponsabilidade por simples...

1 - Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal não aprecia todos os argumentos invocados pela parte em apoio das suas pretensões que vem a conhecer, mas só quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou...

I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que

I - Na execução do julgado anulatório, a AT deve reconstituir a situação que existiria se a ilegalidade que determinou a anulação não tivesse ocorrido, não lhe bastando repor a situação anterior ao cometimento daquela ilegalidade. II - Ainda que no acórdão judicial que anulou a liquidação do imposto não se tenha ordenado o pagamento de juros indemnizatórios, nada obsta a que no pedido de execução

1 - Aos agentes maiores de 16 anos e menores de 21 é aplicável o regime penal especial para jovens do DL nº. 401/82, de 23 de Setembro, que esclarece que é considerado jovem para estes efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. 2 - E tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que, se bem que não seja o regime penal especial para jovens...

1 - Se dos vários arguidos condenados pela 1.ª instância, só um recorre para o Supremo Tribunal de Justiça que vem a anular o acórdão recorrido, por ter omitido pronúncia sobre a aplicabilidade ao recorrente do regime de jovem delinquente, os outros arguidos não recorrentes não podem recorrer do acórdão da 1.ª Instância que supriu aquela omissão, por terem conformado com a decisão condenatória ao

I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão implica a falta de factos provados que autorizem a ilação jurídica tirada. É uma lacuna de factos, que se revela internamente, só a expensas da própria sentença, sempre no cotejo com a decisão, e não se confunde, evidentemente, com a eventual falta de provas para que se pudessem dar por provados os factos que se consideraram provados. II -...

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