Acórdão nº 084458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Data01 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART799 N1 ART1051 N1 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1978/02/28 IN CJ TII ANOIII P·G378.

Sum·rio : I - N„o se tendo provado ser o incÍndio imput·vel, de qualquer forma, ao senhorio, e tendo-se verificado a perda da coisa locada, ocorre caducidade do contrato de arrendamento, conforme disposto no artigo 1051 n. 1 e do CÛdigo Civil de...

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