Acórdão nº 9330655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 ART1311. CSC86 ART5 ART160 N2 ART166 ART168. CRCOM86 ART3 ART14 N1. CPC67 ART5 N2.

Sumário: I - As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; e II - A partir de tal momento passam a ter personalidade judiciária. III - Tanto a personalidade jurídica como a judiciária não terminam com a dissolução, a sociedade considera-se extinta pelo registo do encerramento da liquidação. IV -...

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