Acórdão nº 079825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2 A. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART66 N2.

Sumário : I - Nos termos do artigo 1051, n. 2 - alinea a) do Codigo Civil, a locação caducava ao findarem os poderes legais da administração com base nos quais o contrato foi celebrado. II - Contudo, o contrato não caducava verificada a condição de o inquilino comunicar (mediante certos requisitos) o desejo de manter a posição contratual. III - O Decreto-Lei...

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