articulado superveniente

I - O articulado superveniente deve ser rejeitado se for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa, como é o caso de em tal articulado o réu invocar, como justificação para não residir no locado, uma doença originada por acidente ocorrido, quando já estava em curso o julgamento. II - Não tendo a ré residência permanente no locado, mas nele residindo sua filha, de quem aquela...

I - O articulado superveniente deve ser rejeitado se for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa, como é o caso de em tal articulado o réu invocar, como justificação para não residir no locado, uma doença originada por acidente ocorrido, quando já estava em curso o julgamento. II - Não tendo a ré residência permanente no locado, mas nele residindo sua filha, de quem aquela...

I - Regula o artigo 273, n. 2 do Código do Processo Civil a alteração do pedido na falta de acordo. II - Se se pedia no articulado inicial que o Réu fosse condenado a fazer as obras necessárias para serem reparados os defeitos da construção obras que mais tarde a administração do condomínio decidiu fazer, tendo dispendido nelas 2500 contos, mas se, em plena fase da instrução do processo veio o...

I - Regula o artigo 273, n. 2 do Código do Processo Civil a alteração do pedido na falta de acordo. II - Se se pedia no articulado inicial que o Réu fosse condenado a fazer as obras necessárias para serem reparados os defeitos da construção obras que mais tarde a administração do condomínio decidiu fazer, tendo dispendido nelas 2500 contos, mas se, em plena fase da instrução do processo veio o...

É de admitir a acareação de autor com testemunha porque o que está em discussão é a descoberta da verdade material - apurar da credibilidade das declarações de parte perante o depoimento testemunhal e vice-versa.

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - A determinação do grau de incapacidade constitui matéria de facto, estando vedado ao tribunal de revista a sua censura. II - Vindo definitivamente arrumadas as questões de facto relativas ao grau de incapacidade do Autor, está prejudicado e improcede o pretendido quanto à realização de exames com vista a alterar esse grau. III - Quanto ao pretendido em relação ao filho do Autor, ele não é...

I - A determinação do grau de incapacidade constitui matéria de facto, estando vedado ao tribunal de revista a sua censura. II - Vindo definitivamente arrumadas as questões de facto relativas ao grau de incapacidade do Autor, está prejudicado e improcede o pretendido quanto à realização de exames com vista a alterar esse grau. III - Quanto ao pretendido em relação ao filho do Autor, ele não é...

I - Tendo sido julgados caducos os alimentos provisórios fixados nos termos do artigo 1407, nº 7 do Código de Processo Civil, o respectivo despacho é passível de recurso subordinado sem embargo de a parte contrária apenas ter recorrido da decisão que julgou improcedente a reconvenção por si deduzida. II - A fixação daqueles alimentos integra um incidente do processo e deve subir nos próprios...

I - Nos procedimentos cautelares, não é admissível a junção de documentos em momento posterior ao do requerimento inicial, ou da oposição, nem a dedução de articulado superveniente. II - Nas sociedades por quotas, são meramente exemplificativas da situação de conflito de interesses, impeditiva do direito de voto, as diversas alíneas do artigo 251 do Código das Sociedades Comerciais, mas terá de...

I - Se os factos, alegadamente supervenientes, não são constitutivos modificativos ou extintivos do direito feito valer não podem constituir suporte de articulado superveniente. II - A regra de que a testemunha só pode ser interrogada sobre os factos incluídos no questionário que tenham sido articulados pela parte que a ofereceu, tem de ser entendida em termos hábeis, de modo a abranger tanto a...

I - Sendo a servidão real de passagem inseparável do prédio a que, activa ou passivamente, pertencer, quem a invocar deve provar a titularidade do prédio dominante; para tal não basta a presunção resultante do registo se a data deste for posterior aos actos de privação da posse que invoca e da proposição da respectiva acção possessória de restituição, embora se aleguem e provem actos de constituiç

I - A não inclusão pelas partes, em articulado superveniente, de factos posteriores à propositura da acção , pode ser suprida pelo juiz, ao fazer valer o seu poder de direcção do processo, com base no princípio do inquisitório, providenciando, oficiosamente, no sentido da descoberta da verdade material, com vista à justa composição do litígio. II - É a anulabilidade a sanção-regra resultante da

I - A notificação a que se reporta o art. 427º do CPC visa não apenas o exercício dos direitos previstos nos arts. 444º e 446º do mesmo, mas também a apreciação de aspetos referentes ao conteúdo do documento, designadamente quanto à explicitação ou contextualização da sua emissão e do seu teor e consequências probatórias que deles se podem, ou não, retirar. II - À junção de documentos em...

I - Tendo o TC, já depois de a R. ter apresentado a sua contestação, declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 107º, nº 1, b) do RAU (redacção anterior ao DL 329-B/2000) pelo seu Acórdão nº 97/2000, de 16/02/2000 (DR nº 65, I-A, de 17/03/2000), não pode o tribunal conhecer oficiosamente do limite ao exercício do direito de denúncia estabelecido no regime...

I - Tendo o TC, já depois de a R. ter apresentado a sua contestação, declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 107º, nº 1, b) do RAU (redacção anterior ao DL 329-B/2000) pelo seu Acórdão nº 97/2000, de 16/02/2000 (DR nº 65, I-A, de 17/03/2000), não pode o tribunal conhecer oficiosamente do limite ao exercício do direito de denúncia estabelecido no regime...

- Em caso de situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente, pode o devedor requerer a instauração de PER (cfr. art.ºs 17.º-A a 17.-I do CIRE), regime legal inovador que visa privilegiar a finalidade de reestruturação/recuperação das empresas relativamente à satisfação dos credores. - Concede-se, assim, ao devedor a possibilidade de estabelecer negociações com os seus credores...

I- A arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1.ª instância) onde foram cometidas, para que este as aprecie, cabendo recurso da decisão que vier a ser proferida. II- Se as nulidades processuais são arguidas, pela primeira vez, nas alegações e conclusões do recurso, verifica-se um erro na forma processual. III- Inexistindo despacho do tribunal a quo que se pronuncie...

i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...