Acórdão nº 087503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N1 N3. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART48. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 A ART716 N1 ART722 N2.

Referências Internacionais: CEDH ART6.

Sumário : I - A determinação do grau de incapacidade constitui matéria de facto, estando vedado ao tribunal de revista a sua censura. II - Vindo definitivamente arrumadas as questões de facto relativas ao grau de incapacidade do Autor, está prejudicado e improcede o pretendido quanto à realização de exames com vista a alterar esse grau. III - Quanto ao pretendido em relação ao filho do Autor...

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