articulado superveniente

I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os...

I - É inequívoco que a alínea i), do n. 1 do artigo 1093, do CC, contém duas causas distintas de resolução do contrato de arrendamento. Por um lado temos a desabitação por mais de um ano e, de outro, a falta de residência permanente. II - Tendo os autores invocado na acção, como único fundamento da resolução do contrato a desabitação por mais de um ano, não podem, nas alegações de recurso para a...

I - Não está ferido de inconstitucionalidade o preceituado nos artigos 1 e 2 , ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 40/77 (exceptuada a parte final deste n. 2). II - Se em articulado superveniente não se introduzem factos novos, mas apenas se pediu a aplicação da lei nova, não há que invocar a prescrição do direito do autor. III - A entidade patronal é responsável pelas consequências do saneamento ilegal

I - Numa acção de divórcio litigioso cuja causa de pedir é a violação do dever de "respeito" do outro cônjuge, é admissível a junção de articulado superveniente em audiência de discussão e julgamento com apresentação de outros factos subsumíveis à referida causa de pedir, face à indicação das razões da sua apresentação só nessa audiência, ou seja, da sua superveniência. II - O legislador adoptou...

I - Se na petição inicial de acção de despejo o demandado é identificado como viúvo, e se, nada dizendo este a esse respeito na contestação, foi considerado parte legítima no despacho saneador transitado, o facto de, na audiência de discussão e julgamento, ter sido apresentada pelos Autores certidão comprovativa de que era casado, não contraria o efeito do julgamento da sua legitimidade. II - É...

I - Para que o articulado superveniente possa ser admitido, pressuposto é que ainda não haja sentença e que o julgamento da matéria de facto não esteja encerrado. II - Auferindo o Autor um ordenado mensal de 140000 escudos, na Alemanha, e possuindo uma casa em Portugal que ocupa durante as férias, justifica-se o montante mensal de 20000 escudos a pagar à ex-mulher, a título de alimentos, cujos...

I - Tem de ser dada como não escrita a resposta a um quesito quando respeita a facto ocorrido já na pendência da acção, até depois de organizado o questionário, sem que tivesse sido alegado em articulado superveniente. II - O encerramento de prédio arrendado para o comércio tem de perdurar por mais de um ano consecutivamente, para o senhorio obter o despejo imediato, não obstando à caracterização

I - Para que o articulado superveniente possa ser admitido, pressuposto é que ainda não haja sentença e que o julgamento da matéria de facto não esteja encerrado. II - Auferindo o Autor um ordenado mensal de 140000 escudos, na Alemanha, e possuindo uma casa em Portugal que ocupa durante as férias, justifica-se o montante mensal de 20000 escudos a pagar à ex-mulher, a título de alimentos, cujos...

I - O articulado superveniente deve ser rejeitado quando não respeite a facto essencial para a decisão do mérito da causa (artigo 506 n. 1 do CPC67). II - A junção de documentos, na fase do recurso, reveste caracter excepcional, pelo que só deve ser admitida nos casos especiais previstos na lei (artigo 706). III - A repartição do ónus da prova deve fazer-se de harmonia com a previsão traçada na...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode emitir juizo sobre se as respostas aos quesitos são deficientes, contraditorias ou obscuras, porque semelhante juizo incidiria sobre materia de facto, embora nada obste a que verifique se a 2 instancia, ao usar da faculdade de anulação, se conteve dentro dos limites traçados pela disposição legal em causa ou os ultrapassou, pois então a questão e de...

I - O articulado superveniente deve ser rejeitado quando não respeite a facto essencial para a decisão do mérito da causa (artigo 506 n. 1 do CPC67). II - A junção de documentos, na fase do recurso, reveste caracter excepcional, pelo que só deve ser admitida nos casos especiais previstos na lei (artigo 706). III - A repartição do ónus da prova deve fazer-se de harmonia com a previsão traçada na...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode emitir juizo sobre se as respostas aos quesitos são deficientes, contraditorias ou obscuras, porque semelhante juizo incidiria sobre materia de facto, embora nada obste a que verifique se a 2 instancia, ao usar da faculdade de anulação, se conteve dentro dos limites traçados pela disposição legal em causa ou os ultrapassou, pois então a questão e de...

I - Não está ferido de inconstitucionalidade o preceituado nos artigos 1 e 2 , ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 40/77 (exceptuada a parte final deste n. 2). II - Se em articulado superveniente não se introduzem factos novos, mas apenas se pediu a aplicação da lei nova, não há que invocar a prescrição do direito do autor. III - A entidade patronal é responsável pelas consequências do saneamento ilegal

I - É inequívoco que a alínea i), do n. 1 do artigo 1093, do CC, contém duas causas distintas de resolução do contrato de arrendamento. Por um lado temos a desabitação por mais de um ano e, de outro, a falta de residência permanente. II - Tendo os autores invocado na acção, como único fundamento da resolução do contrato a desabitação por mais de um ano, não podem, nas alegações de recurso para a...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I – O artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão. II - Para esse efeito consideram-se supervenientes os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos para a apresentação

I- Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção, ou da defesa, devem ser juntos com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes no âmbito do artigo 523, n. 1, do CPC. II- Tal apresentação, porém, pode ser feita até ao encerramento da discussão em 1. instância, com condenação em multa, se não for demonstrado que não pode ser operada com o articulado, no quadro...

I - Resulta dos artºs 24º e 25º do C.P.E.R.E.F. que, findo o prazo da oposição, serão examinadas as provas oferecidas, realizadas as diligências necessárias à averiguação dos pressupostos invocados para a declaração falimentar, e proferido despacho no sentido de ser ou não dado prosseguimento à acção. II - Não existindo norma no C.P.E.R.E.F., que autorize expressamente um articulado resposta em

A irregularidade que consiste na omissão, pelo tribunal, da prolação de um despacho imposto por lei, irregularidade essa que só se evidencia através da notificação da sentença, pode ser suscitada nas alegações de recurso da sentença. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...

I-A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar; I.1

1 - Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas. 2 – O enriquecimento sem causa não é suscetível de conhecimento oficioso, pelo que, invocado o mesmo apenas em sede de recurso, estamos perante uma questão nova sobre a qual o...

Defendida pelo réu a inadmissibilidade de um articulado superveniente produzido pelo autor por ter sido apresentado extemporaneamente e por nele se alterar a causa de pedir, se nas instâncias não se apreciou a questão da tempestividade do articulado, que não foi admitido por aquela segunda razão, tendo a acção sido julgada improcedente, não enferma de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão...