Acórdão nº 086725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1995

Data26 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PÁG378 E COMENTÁRIO VOLIII PÁG89. A VARELA IN MANUAL DO PC PÁG267. V SERRA IN RLJ ANO108 PÁG230 1984.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART506.

Sumário : I - Regula o artigo 273, n. 2 do Código do Processo Civil a alteração do pedido na falta de acordo. II - Se se pedia no articulado inicial que o Réu fosse condenado a fazer as obras necessárias para serem reparados os defeitos da construção obras que mais tarde a administração do condomínio decidiu fazer, tendo dispendido nelas 2500 contos, mas se, em plena fase da instrução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT