articulado superveniente

I - Documento particular cuja assinatura não foi impugnada pela parte contra quem foi oferecido faz prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, o exame da assinatura é, no caso, acto inútil, que não deve admitir-se. II - Os factos compreendidos na declaração de documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil, faz prova plena...

I - Existindo despacho saneador genérico quanto a pressupostos processuais, de cujo se não recorreu, existe caso julgado quanto à legitimidade passiva, como questão processual (artigos 511 n. 6, 672, 677, CPC). II - Em acção de despejo em torno de contrato de arrendamento habitacional, tendo a demandante articulado que os demandados são casados entre si, o que não foi rebatido, porque não é...

I - Existindo despacho saneador genérico quanto a pressupostos processuais, de cujo se não recorreu, existe caso julgado quanto à legitimidade passiva, como questão processual (artigos 511 n. 6, 672, 677, CPC). II - Em acção de despejo em torno de contrato de arrendamento habitacional, tendo a demandante articulado que os demandados são casados entre si, o que não foi rebatido, porque não é...

I - Nos termos do artigo 62 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 86, uma deliberação nula por força do artigo 56 A B do mesmo Código pode ser renovada por outra deliberação e a esta pode ser atribuída eficácia retroactiva, ressalvados os direitos de terceiro. II - Renovada a deliberação nula com eficácia retroactiva, pode o interessado na renovação, estando pendente acção de nulidade, ir a

I – A prescrição faz cessar a exercitabilidade dos direitos subjectivos. II – Tendo decorrido o prazo prescricional a que alude o art. 337º nº1 do CT/2009, sem que os autores/trabalhadores tivessem reagido à cessação do contrato de trabalho operada pelas Rés no decurso da acção em que se visava obter a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as Rés, a nulidade do termo

I - Numa acção de divórcio litigioso cuja causa de pedir é a violação do dever de "respeito" do outro cônjuge, é admissível a junção de articulado superveniente em audiência de discussão e julgamento com apresentação de outros factos subsumíveis à referida causa de pedir, face à indicação das razões da sua apresentação só nessa audiência, ou seja, da sua superveniência. II - O legislador adoptou...

I - Tendo o R. chamado terceiros à autoria, nos termos do artigo 325, do Código de Processo Civil, e tendo um deles chamado novo terceiro, este novo chamamento deve apenas ser notificado ao A.. II - É inadmissível que, a título de reconvenção condicional subsidiária, o R. peça no caso de vir a ser entendido que o A. foi titular de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, a declaração de...

I - A exploração do posto de abastecimento de combustíveis petrolíferos ao público, cujo titular tem direito ao uso e fruição dos respectivos depósitos, bombas e demais equipamentos, pertencentes à autora, nos termos do licenciamento conferido pela proprietária do solo e sub-solo (Câmara Municipal de Almeirim), caracteriza um contrato inominado entre o primeiro e a empresa de comercialização de...

I - Se um trabalhador pretende numa acção a reintegração ( ou indemnização de antiguidade, se por ela vier a optar ) e a satisfação de retribuições vencidas e vincendas, alegando a existência de um contrato de trabalho cuja posição se transmitiu para o R. e se esta se recusou admiti-lo sem motivo justificado e sem precedência de processo disciplinar, é a mesma R. parte legítima nessa acção. II -...

I - Após proferir despacho liminar a admitir o articulado superveniente e a mandar notificar a parte contrária, é vedado ao Juiz rejeitá-lo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não abrange os factos alegados e tendentes a conduzir ao triunfo da pretenção. III - O prazo de caducidade nos termos dos artigos 917 e 287 n. 2 do Código Civil só tem início se houver cumprimento da...

A ampliação do conteúdo fáctico concreto, pela via do articulado superveniente, sem que aos novos factos caiba qualificação diversa dos primeiros - isto é, traduzindo eles, tal como os alegados na petição inicial, violação, pelo réu, do dever conjugal de respeito - não constitui alteração ou ampliação da causa de pedir, susceptível de ofender os artigos 272 e 273 do CPC. Os direitos à imagem e à...

I - É preciso não confundir a acção de anulação da decisão dos árbitros, prevista nos artigos 27 e 28 da Lei n. 31/86, com o recurso previsto no artigo seguinte. Só este devolve ao Tribunal da Relação o conhecimento de mérito. II - O contraditório satisfaz-se com a notificação à parte contrária do despacho que admite o articulado superveniente, não sendo necessária a audição dessa parte contrária

I - Dar por reproduzido um documento serve para comprovar determinada factualidade; não para substituir a referência explicíta a essa factualidade, que deve ser, enquanto tal, referenciada na fundamentação do que se decide ao serem eliminados os factos pertinentes. II - O objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em processo civil, é um acórdão da 2 instância, embora indirecta ou...

I - É preciso não confundir a acção de anulação da decisão dos árbitros, prevista nos artigos 27 e 28 da Lei n. 31/86, com o recurso previsto no artigo seguinte. Só este devolve ao Tribunal da Relação o conhecimento de mérito. II - O contraditório satisfaz-se com a notificação à parte contrária do despacho que admite o articulado superveniente, não sendo necessária a audição dessa parte contrária

A ampliação do conteúdo fáctico concreto, pela via do articulado superveniente, sem que aos novos factos caiba qualificação diversa dos primeiros - isto é, traduzindo eles, tal como os alegados na petição inicial, violação, pelo réu, do dever conjugal de respeito - não constitui alteração ou ampliação da causa de pedir, susceptível de ofender os artigos 272 e 273 do CPC. Os direitos à imagem e à...

I - Não é articulado superveniente a peça processual em que a expropriada, depois de interposto recurso da arbitragem e antes de realizada a avaliação, requereu a fixação da indemnização em montante superior ao inicialmente pedido (na alegação de recurso) e se considerasse a incidência da inflação até ao efectivo recebimento. II - Nem tal pode ser considerado ampliação do pedido, uma vez que,...

I - A simples junção aos autos, deferida aliás, como tal, em audiência de julgamento, de uma certidão de uma participação da Polícia de Segurança Pública, não constitui nem nunca poderia constituir a formulação de um articulado superveniente. II - A formulação de um quesito novo só é possível desde que se contenha nos factos articulados pelas partes. III - Não é documento autêntico, nem tem por...

I - Os factos extintivos da obrigação - pagamento - constituem fundamento de oposição à execução, se verificados antes da petição executiva; e verificando-se depois, não dão lugar a embargos de executado, mas à extinção da execução nos termos dos artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil. II - E estando em causa um pagamento que levando à extinção da execução, deve ser suscitado na acção

I - Não deve ser admitido articulado superveniente se os factos nele alegados ocorreram anteriormente aos articulados e se não mostre que o requerente só teve conhecimento deles depois dos articulados (artigo 506 do Código de Processo Civil). II - Se, não obstante abundante prova documental, o julgador da matéria de facto respondeu "não provado" às dezenas de quesitos formulados em termos de...

I - Os factos extintivos da obrigação - pagamento - constituem fundamento de oposição à execução, se verificados antes da petição executiva; e verificando-se depois, não dão lugar a embargos de executado, mas à extinção da execução nos termos dos artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil. II - E estando em causa um pagamento que levando à extinção da execução, deve ser suscitado na acção

I - Tendo a acção de divórcio por objecto, não apenas a dissolução do casamento, mas também a determinação da culpa dos cônjuges, com os importantes efeitos jurídicos que dela derivam, daí emerge que a ninguém pode negar-se o direito de propor acção paralela a uma já proposta contra si desde que, apoiada em diferente causa de pedir. II - Segundo o artigo 1787 do Código Civil, na sentença terá de...

I - Não deve ser admitido articulado superveniente se os factos nele alegados ocorreram anteriormente aos articulados e se não mostre que o requerente só teve conhecimento deles depois dos articulados (artigo 506 do Código de Processo Civil). II - Se, não obstante abundante prova documental, o julgador da matéria de facto respondeu "não provado" às dezenas de quesitos formulados em termos de...

I - A falta de convite ao apelante para completar ou esclarecer as "conclusões" da sua alegação não tem quaisquer consequências de ordem processual nem pode ser objecto de recurso de revista (artigos 690 n. 3 e 203 n. 2 do Código de Processo Civil). II - O Supremo pode considerar um facto, diverso do incluído na resposta a um quesito ou constante de quesito dado como não provado, no caso de...