articulado superveniente

I- Os documentos destinados a provar factos posteriores ao encerramento da fase dos articulados podem ser juntos a articulado superveniente, no qual se aleguem esses factos, mas apenas até ao encerramento da discussão. II- É vedada a junção de documento em recurso, quando o mesmo se apresente como meio de prova de factos não alegados na primeira instância, em articulado normal ou superveniente.

I - Através de um articulado superveniente pode ser invocada uma nova causa de pedir ou uma nova excepção. II - A alteração da causa de pedir baseada em factos supervenientes (ut artigo 506 do Código de Processo Civil) não está sujeita às condições exigidas pelo artigo 273. III - A ampliação do pedido referida no artigo 273, do Código de Processo Civil, deve estar contida virtualmente no...

Tendo na audiência de discussão e julgamento, presidida pelo Juiz de Círculo, uma das partes apresentado articulado superveniente, que foi admitido, e a outra requerido, posteriormente, em função de tal peça processual, a intervenção de terceiros - intervenção principal provocada - o Juiz Círculo é competente apenas para apreciação do articulado superveniente, mas já não do incidente cuja tramitaç

1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a que se refere o n.º 2 do art. 653.º do CPC, será absolutamente desnecessário, por completamente inútil, proceder a nova repetição dessa fundamentação na sentença. 2 - O disposto no artigo 659.º, n.º 3, do CPC, no segmento referente ao exame crítico das provas que cumpre ao juiz conhecer, terá no âmbito do processo declarativo...

I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de

I- A circunstância de as testemunhas poderem eventualmente, ao longo do seu depoimento, aludir a matéria não oportunamente alegada, não confere à parte o direito de dela se prevalecer, sem mais, muito menos em sede de recurso. II- Os factos novos, de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos invocados, desde que até então desconhecidos da parte que deles se pretende...

1 – A indemnização dos danos patrimoniais futuros do autor, falecido na pendência da acção, deve ter como limite a sua morte. 2 – A partir daí só fará sentido considerar os danos patrimoniais futuros próprios da viúva e dos filhos. 3 – A parte principal primitiva (na circunstância, a viúva) pode fazer valer na acção as suas pretensões indemnizatórias, desde que a morte do...

I - No procedimento cautelar não é admissível articulado superveniente - artº 382º, nº 1 do Código de Processo Civil . II - Isso não impede a junção de documentos, até ao encerramento da audiência, nos termos do disposto no artº 523º, nº 2 do Código de Processo Civil

I - No procedimento cautelar não é admissível articulado superveniente - artº 382º, nº 1 do Código de Processo Civil . II - Isso não impede a junção de documentos, até ao encerramento da audiência, nos termos do disposto no artº 523º, nº 2 do Código de Processo Civil

I- O processo disciplinar é inválido, por violação do direito de defesa do trabalhador arguido, se o instrutor, apesar de comunicar o prazo em que o processo pode ser consultado, não viabiliza tal consulta, que lhe foi expressa e repetidamente pedida, em tal prazo e quando os elementos já constantes do processo, à data de prolação da nota de culpa, não são vertidos integralmente nesta. II- A...

I – No que tange à oportunidade para a apresentação do articulado superveniente, o legislador de 1995 substituiu a rígida fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte interessada da ocorrência do facto superveniente, pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no...

I – O art.º 273º do C. P. Civil, que regula a possibilidade de serem introduzi­das modificações objectivas da instância, na falta de acordo das partes, numa excep­ção ao princípio da estabilidade processual, admite que a causa de pedir seja alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou amplia­ção seja consequência de confissão feita pelo Réu e aceite

I - Não é legalmente admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1ª instância que rejeitara um articulado superveniente por extemporâneo, desde que se não verifique nenhuma das excepções à regra da inadmissibilidade de recurso prevista na primeira parte do nº 2 do art. 754ºº do C. P. Civil, excepções essas que estão prevista na

I - O Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento oficioso; II - As alegações escritas preceituadas no artigo 120.º do CPPT, destinam-se a discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objeto do...

I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...

I - O articulado superveniente não é admissível quando os factos nele alegados implicarem alteração da causa de pedir invocada na acção. II - Verifica-se essa situação se, em acção de divórcio baseada em violação de deveres conjugais, o articulado superveniente respeita apenas à separação de facto.

I- Apesar de o art. 28º nº 1 do CPT referir que é permitido ao A. aditar novos pedidos e causas de pedir nos termos dos números seguintes, as novas causas de pedir só podem dizer respeito aos novos pedidos, não podendo ser aditadas novas causas de pedir relativas a anteriores pedidos, já formulados na petição inicial. II- Para que o articulado superveniente possa ser apresentado até ao...

I - A tramitação do incidente de intervenção de terceiros, contrariamente à decorrente do articulado superveniente, provoca como que um "arrastamento" da acção para a fase anterior à do julgamento, o que também a afasta do enquadramento enunciado no n° 2 do art. 507°. II - Tendo os autos que regressar, a uma fase anterior à do julgamento, competindo à Juíza da Comarca a prolação do despacho...

I - Não restando dúvidas - apesar da desconformidade da matrícula - de que a apólice de seguro diz respeito a determinado veículo, é este que deve ser considerado segurado. II - A caducidade de seguro pode ser alegada expressa ou implicitamente. Mas neste segundo caso, a alegação tem de encerrar necessariamente a de tal figura. III - E, se conhecidos os factos a respeita depois da contestação

I – Pelo facto de existir hoje o poder-dever de o tribunal diligenciar pela obtenção de informações necessárias ao esclarecimento da verdade – arts. 265º, nº 3, e 535º, nº 1, do CPC -, não deixa de competir à parte fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, como resulta do artº 342º, nº 1, do C. Civ. II – Só quando a parte demonstre que fez todas as diligências ao...

I. Quer na elaboração dos despacho saneador "hoc sensu", quer na selecção da matéria de facto, quer na admissão dos meios probatórios, o julgador deve desempenhar uma função saneadora e de síntese (sempre salvaguardados - mas com racionalidade e contenção - os direitos dos litigantes na exposição e defesa das suas posições), no sentido de tornar o processo escorreito e expurgado de coisas, factos