art 437º do código civil

I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem

A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código. II - Uma invocada nulidade do acto de citação...

I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

1.  Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de

1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

O termo do prazo previsto no artigo 184º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a outorga de compromisso arbitral, faz cessar a suspensão prevista no artigo 183º do mesmo Código, fazendo iniciar ou reiniciar o prazo para intentar acção sujeita a prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Os vícios previstos pelas als. d) e e) do art. 615º, nº 1 do CPC contendem com princípios que, na sua conjugação, delimitam o objeto do processo e, consequentemente, os poderes cognitivos do juiz, que se estendem apenas ao conflito nos termos delineados pelas partes, e à tutela ou efeito jurídico que cada uma delas pretende alcançar com a instauração da ação ou invocação de uma exceção. II -

I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

I) - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º, nº. 5 do NCPC, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artº. 662º do mesmo

1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas...

1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

- A iniciativa de substituir a porta de acesso a uma parte comum do edifício é uma decisão que cabe no âmbito das competências e funções atribuídas à administração do condomínio, não carecendo para o efeito de ser previamente autorizada ou deliberada pela assembleia. - Tratando-se de um ato de administração ordinária do administrador do condomínio, não é relevante ponderar se se tratou de obra...

I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do CPP, distingue-se e é autónoma da caução como medida de coacção e consiste numa medida processual que visa a garantia patrimonial do pagamento da indemnização ou obrigação civil derivada do crime – qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade ou da pena aplicável –, desde que se prove perfunctoriamente a...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

• Diário da República

Sumário ( elaborado pelo Relator): “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do...

I- Em incidente de qualificação de insolvência como culposa, ainda que não se sufrague a decisão recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no art. 186º, 2, do CIRE (em concreto, a al. f)), é de admitir o conhecimento e a análise do enquadramento jurídico da factualidade apreciada pelo acórdão recorrido à luz de outra ou outras das condutas previstas nas...

1.– A licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no nº1 do art. 368 do CT. 2.– Nesta modalidade de cessação do contrato de trabalho, a impossibilidade da sua subsistência só se verifica, nos termos do nº4 do mesmo artigo 368.º, quando o empregador não disponha de outro posto de trabalho compatível com a...