art 35 do nrau
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Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...
... “invadida”; 34) os RR continuam sem ter acesso aos seus arrumos; 35) pois o A resolveu ocupá-los e transformá-los, juntamente com os arrumos ... º 6/2006, de 27/2, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), sendo este o regime aplicável, sem prejuízo do disposto no artº 11º, ... -
Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... , como está, descontinuado, tinha, como tem, um valor de 75,00.” 35. No ponto ii) e jj) dos factos não provados, a douta sentença recorrida ... e na Lei n.º 6/2006, de 27-02 (Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU), com a redação atual ... No caso, resulta dos factos provados que, em ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...
... de arrendamento urbano sido celebrado antes da entrada em vigor do NRAU, tendo em conta a data de 18-6-2008, da propositura da acção, ... I. O DL n.° 32/2003, de 17.02, transpôs a Directiva n.° 2000/35/CE que estabeleceu medidas contra os atrasos de pagamentos em ... -
Acórdão nº 040/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014
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... , de 27 de Fevereiro que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e que alterou as disposições do Código Civil” ... Invoca como ... trata o regime do arrendamento social, tendo revogado o Decreto n.º 35 ... -
Acórdão nº 9304/09.6YYPRT-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...
... 15º-2 do NRAU – em que é Exequente “AA” e são Executadas “BB, S.A.” e “CC, ... de concessão por parte das marcas Mitsubshi, Fiat e Citroen; 35. O prédio objecto do contrato de arrendamento referido em C) dos factos ... -
Acórdão nº 40827/03.0TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
–A obrigação de prestar contas é, sobretudo, centrada na obrigação de informar constante do artigo 573.º do Código Civil e tem como objecto estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor, ou de devedor do “titular dos interesses geridos”. Visa-se, portanto, apurar quem deve e o que deve.
... ários, tal como seria exigível ao abrigo do disposto nos artigos 35.° e 36.° da Lei n.° 31/2012, de 14 de Agosto ... DD.-Tendo o Réu ... 2012 e até Setembro de 2013 e outros valores de receitas, perante o NRAU – mas, apenas se as receitas e despesas foram efectivamente verificadas ... -
Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
.Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...
... na área do seu estabelecimento comercial (com entrada pelo n.º 35) uma casa de banho, com ligação à canalização pré-existente no ... pela Lei n.º 6/2006, de 27/02, (e designado abreviadamente de NRAU), criou uma cláusula geral resolutiva, que descreve os requisitos gerais ... -
Acórdão nº 2281/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I – O legislador com as alterações introduzidas designadamente com a Lei n.º 40-A/16 de 22/02 que no seu artigo 5º alterou a redação do artigo 502º do Código de Processo Civil que passou a prever (sob a epigrafe inquirição por meio tecnológico) a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em...
... a constar da ata o seu teor e as circunstâncias em que foi colhido” 35. E o seu n.º 3 que remete a aplicabilidade desta redação à primeira ... – Art. 1079º do CC e 1098º do NRAU 81. Assim, pelo exposto, em face dos depoimentos prestados e aqui se ... -
Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... que os Requerentes tinham o direito de receber, mensalmente, €8.969,35 em 2013, €9.058,15 em 2014, e €9.058,15 em 2015 ... 7.A Requerida ... referidos e conforme resulta da alínea a) do nº 7 do artigo 9.° do NRAU, procederam à resolução extrajudicial do contrato de arrendamento com ... -
Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...
... 35 - Ora, conforme resultou provado, não existiam faturas a pagar à data de ... por carta registada, nos termos do disposto no art.º 9.º do NRAU, por não se tratar de um contrato de arrendamento ... 39 - ... -
Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... Sobre o seu teor informo o seguinte: Nos termos do NRAU" (Lei 6/2006), a transmissão de posições sociais que determinem a altera\xC3" ... ”, conforme documento junto aos autos a fls. 33 a 35, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido ... (S) Por ... -
Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã
... urbana sob o artigo ... 75 e ... -Casa de ... , uma loja comercial com 35 m2 e duas com 20,80 m2 e 11,30 m2 e logradouro com um tanque e ... andar, ... º 9º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, Lei esta que aprovou o NRAU, e entrou em vigor em 28/6/2006, sendo aplicável ao caso sub judice ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... VI. O NRAU não veio alterar os requisitos de celebração do contrato de ... verificara regularidade do endosso impende sobre o banco sacado (art.° 35.° da LUCH) ... V. No entanto, segundo Regulamento do Sistema de ...
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Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
... : I- A alteração feita pela Lei nº 6/2006 à redacção dada pelo NRAU ao art. 1048º nº 1 do CC (introduziu a referência à oposição na ... 35. Decidindo como decidiu a, aliás respeitável, sentença recorrida violou ...
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Despacho n.º 27323-A/2007, de 30 de Novembro de 2007
... Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), constante do título I da Lei n.6/2006, de 27 de Fevereiro, ou do regime ...
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Acórdão nº 1423/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I - No artigo 1º da Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro enuncia-se que a mesma vem estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II - Nos arrendamentos para habitação permanente, a liberdade dos contratantes para modelarem o conteúdo do contrato sofreu significativas limitações
... no âmbito de vigência do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, tendo sido, por isso, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
... cláusula contratual geral que, em contravenção aos artigos 26.° e 35.° da CRP e à lei de Protecção dos Dados Pessoais imputa ao tomador do ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... n.° 2 do NRAU ...
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Acórdão nº 6225/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... Em 10.05.2007, foi efectuada a requerida notificação (fol. 35) ... Em 06.07.2007, (fol. 37), por morte de A foi, o M, habilitado como ... 9º nº 4 da Lei 6/2006 e dos art. 1084 nº 3 CC - versão do NRAU); b) Numa segunda fase, instaurada a execução para entrega de coisa ...
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Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... , empregadas de cozinha, copa, quartos e costura, sito na Rua ……; 35 ... E era servido por um casal de Caseiros na casa de Santo de Amaro de ... Art. 1112º, nº 1 b) do CC – NRAU) (…)” ... Por outro lado, segundo o preceituado no nº 1 ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... mês de Agosto, – € 17 503,90 no mês de Setembro, – € 15 931,35 no mês de Outubro, – € 15 244,75 no mês de Novembro, – € 16 ... CC, na versão emergente da Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o NRAU) ... Adiantou-se já que, no caso apreciado e contrariamente ao ... -
Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, dando resposta a ... Aquisição do locado pelo arrendatário ... Artigo 35.° ... Legitimidade ... 1 ... Quando ao locado tenha sido ... -
Acórdão nº 3615/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2008
... n°s 1 a 35 a fls. 127 e segs.) surgiu um novo contrato de arrendamento desta feita ... O mesmo regime é seguido actualmente pelo NRAU aprovado pela Lei n° 6/ 2006, de 27/2 ... Deste modo, acrescenta, a ...
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Acórdão nº 1242/10.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - Compete ao inquilino provar ter cumprido a obrigação legal de comunicar ao senhorio os vícios existentes no arrendado, em conformidade com o disposto nos art.ºs 342.º, n.º 1 e 1038.º, al. h), ambos do Código Civil. II - Na falta desse aviso imediato, o contrato não pode considerar-se incumprido pelo locador (art.ºs 1032.º e 1033.º, d) do Código Civil). III - Assim, este não pode ser...
... , 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,32, 33, 34, 35, 38, da fundamentação de facto, pelo que, não se compreende a razão ... através da actualização da renda, nos termos do artº 30º e ss da NRAU. Vigorando entre Autora e Ré um contrato sinalagmático, esta última ... -
Acórdão nº 836/09.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)
... não poder ser aplicado o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e que revogou o ... 35 ... -
Acórdão nº 2399/18.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa
... (artºs 70º e 75º da petição inicial) 35. Por sentença proferida em 30 de Janeiro de 2017, foi a supra ... ) do n.º 2 do seu artigo 35.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), ou seja, o valor anual correspondente a 1/15 do valor patrimonial do ...