Anexo 4: Recomendações Provedor Justiça Isenção Imposto Selo cheque precatório
| Autor | Bernardo Sabugosa Portal Madeira |
| Páginas | 118-120 |
Page118
Numero: 1/B/04
Data: 14-01-04
O PROVEDOR DE JUSTIÇA
Assunto: Expropriações litigiosas. Precatórios. Imposto de selo. (art.° 20.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril)
No âmbito das expropriações litigiosas, as indemnizações fixadas em sede de arbitragem ou pelos tribunais são pagas aos expropriados, designadamente através dos denominados precatórios.
Sobre os referidos documentos incide o imposto de selo, que constitui um encargo dos respectivos beneficiários ou destinatários, no caso em análise, dos próprios expropriados, conforme preceitua o art.° 3, n.os 1 e 3, alínea s), do Código do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 150/99, de 11 de Setembro, e republicado pelo Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro.
Nos termos do mencionado Código, o montante do imposto a pagar corresponderá a 0,5% da importância fixada a título de indemnização e entregue ao expropriado através do referido precatório - cf. ponto 18 da Tabela Geral do Imposto de Selo anexa à referida legislação.
Na circunstância em que os árbitros ou o tribunal vêm, a final, a dar provimento à pretensão do expropriado que não aceitou o valor indemnizatório proposto pela entidade expropriante em sede de...
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