artº 175 da o t m

I - Se o tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos da acusação ou da pronúncia, ou confere maior pormenor ao relato de uma ou outra daquelas peças processuais apenas para precisar os termos da acção, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, não ocorre alteração substancial ou não substancial. II - Não constitui depoimento indirecto a afirmação

I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator

Em execução de decisão proferida em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público, quer por aplicação direta, com as necessárias adaptações, do disposto na al. d), do art.º 729.º, do C. P. Civil, quer por aplicação indireta desse mesmo preceito, também com as necessárias adaptações, por força do art.º 731.º do C. P. Civil, devem ser admitidos liminarmente os embargos e...

Sumário (da relatora): I. Uma diligência de prova só será impertinente (e deverá, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. O objecto da perícia é constituído por questões de facto que sejam relevantes para a...

I - No processo de impugnação judicial, tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo junto pela Fazenda Pública) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria ao abrigo do disposto no art. 120.º do CPPT, não podendo...

I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.

I) As armas que tenham sido apreendidas ao arguido mas que eram legalmente detidas pelo mesmo, por se encontrarem registadas ou manifestadas em seu nome e ele ser titular de licença de uso e porte de arma, só poderão ser declaradas perdidas a favor do Estado se tiverem servido ou estivessem destinadas a servir para a prática de factos ilícitos típicos e, pela sua natureza ou pelas circunstâncias...

I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do...

I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».

I – As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a Impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; II - Desconsideradas tais facturas pela Administração Tributária, pretendendo a impugnante deduzir como...

i) A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no n.º 1 do art. 498º do CC- «a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo...

I – Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil (art. 246º, nº 1 do CPPT). II – Tendo a recorrida apresentado procuração em inglês e não tendo sido junta qualquer tradução da mesma, nos termos previstos no art. 134º do CPC, quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a...

I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

i) O ato administrativo de modificação unilateral do contrato de concessão de ajudas comunitárias, tal como resulta dos autos, não resulta de qualquer ilegalidade da decisão e aprovação da candidatura, imputável ao Recorrente IFAP ou outra autoridade administrativa, mas sim porque foram verificadas inelegibilidades ao nível da despesa apresentada pela Recorrida A........ ii) Este ato, tal como...

I- Quando o autor alega factualidade que se subsume a duas causas de pedir diversas, uma que leva à nulidade do acto e outra que leva à anulabilidade, e apenas formula pedido no sentido de o acto ser declarado nulo, sendo óbvio que o resultado material que pretende pode ser alcançado quer pela via da nulidade quer da anulabilidade, pode o Tribunal, sem violar o disposto no art. 609º,1 CPC,...

I. Decorrido que seja o prazo de execução espontânea, que se trata de um prazo procedimental e, por isso, conta-se nos termos do artigo 72.º do CPA (actual 87.º), de harmonia com o entendimento expresso pelo STA, o credor da restituição do tributo pago, tem direito a juros de mora (artigo 102.º, n.º 2 da LGT). II. Estando em causa executar uma decisão judicial que determine a anulação de acto...

I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

I - Nos termos do art. 400º, nº 3, do CPP, “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”. Trata-se de um desvio evidente ao princípio da adesão, consagrado no art. 71º, do CPP, que determina a obrigatoriedade, em regra, de formulação do pedido de indemnização civil derivado da prática de...

I- Deve ser fixada prestação alimentar aos menores quando o progenitor com quem não reside, encontrando-se preso em cumprimento de pena, não demonstre a efectiva impossibilidade de satisfazer a obrigação. II- Não estando demonstrado (positivamente) que a progenitora padece de qualquer incapacidade laboral que a iniba de procurar activa e diligentemente actividade profissional, também isso não é

I - As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP, para a determinação da medida da pena, devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral, como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. II - O conjunto dos...

I- Os critérios que devem presidir à atribuição da casa de morada de família são nomeadamente a necessidade da casa por cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos. II- Na quantificação da renda haverá que ter atenção às circunstâncias do caso, mais concretamente a situação patrimonial de quem a casa for atribuída, e não aos valores de mercado, sob pena de se poder inviabilizar o objectivo

1. Da nulidade por omissão da análise de todos os elementos de prova produzidos nos autos, incluindo falta de fundamentação da matéria de facto - A falta de pronúncia sobre a realização de diligências instrutórias ou a falta de avaliação de provas que deveriam ter sido apreciadas não constitui a nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 125º, nº1 do CPPT, sem prejuízo de poder...

I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...