art 1051 codigo civil
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1051.º, alínea d), do Código Civil, cujas suas ...
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Acórdão nº 08P1416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - A essência da distinção entre os tipos fundamental e privilegiado de tráfico de estupefacientes, p. e p., respectivamente, pelos arts. 21.º, n.º 1, e 25.º do DL 15/93, de 22- 01, reverte ao nível exclusivo da ilicitude do facto (consideravelmente diminuída), mediada por um conjunto de circunstâncias objectivas que se revelem em concreto, e que devem ser globalmente valoradas por referência à...
... e punível pelo artigo 275.°, nº 1 do Código Penal e pelos artigos 2.°, alínea t), 3.°, nº ... fls. 1051) ... 1.76 Ao providenciar pela fabricação do ... sem possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório (cf. fls. 1071 e 1075) ... 1.79 Na ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... CMFS 2.308$50; 1050. CMFR 708.452$30; 1051. CMGSP 12.007$00; 1052. CMGF 15.847$00; 1053 ...
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Acórdão nº 07A3353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
1) O facto de as partes terem estipulado num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que as prorrogações contratuais poderiam ter lugar mediante acordo reduzido a escritura não retira validade às sucessivas prorrogações meramente verbais acordadas nos anos subsequentes. 2) Tais prorrogações significam tão somente que por vontade das partes tacitamente manifestada foi...
... 89° do Código do Notariado de 1967 ... 4ª - O contrato de ... ºs 86º do Código do Notariado de 1967, 1051°, 1054° e 1056° do CC, e ainda o art.º 334º ... de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 541) ... Contrariamente à interna, que vale ... -
Acórdão nº 440/07.4TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
... 790.º, n.º 1, 1031.º, al. b), e 1051.º, al. e), do CC) ... II - No entanto, porque ... ré não logrou fazer (artigo 799.º/1 do Código Civil) […]. No caso dos autos os autores não ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... I. A qualificação de uma acção civil como acção popular ou acção individual ... A utilização posterior do cartão e do código, após o roubo da carteira onde se encontravam, ... -
Acórdão nº 01036/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... a presente acção de responsabilidade civil extracontratual pedindo a condenação solidária ... 48 051/67, de 21.11, e 483°, n.° 1 do Código Civil; 14 - Por outro lado, tendo ficado provado ...
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Acórdão nº 15/06 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2006
... 217º, 224º e 236º, todos do Código Civil, e arts. 12º, nº 1-a) e 13º, nº 1 do ... 1051), este contrato a termo é afinal "mais um de uma ...
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Acórdão nº 224/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... 1051° al. e) do CC ... Não resultaram, porém, ... ), 2ª parte, e n° 2, do artigo 712° do Código de Processo Civil, na dimensão normativa que ...
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Acórdão nº 00860/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
A competência cabe à jurisdição fiscal para a entrega dos bens ao adquirente, em sede de processo executivo se e quando este o requeira, ao abrigo do artº 901º do CPC, seja porque, por um lado, tal competência lhe cabe por força do disposto na Lei Fundamental, seja porque, tal possibilidade é, hoje e na esteira da reforma de processo civil empreendida pelo DL. nº 329-A/95, inovadora, sendo...
... apreço no presente processo, já que o Código do Procedimento e Processo Tributário nada ... ção desse normativo do Código de Processo Civil, ocorrendo assim uma situação de omissão ... -
Acórdão nº 0636918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I) - Se o Autor, numa acção de reivindicação, se limita a pedir a restituição da coisa, não formulando expressamente o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade, este pedido deve considerar-se implícito naquele. II) - A atitude da Ré, ao informar o senhorio, que o seu marido, arrendatário habitacional, não voltava a habitar a casa morada do casal por ter ocorrido separação de...
... 1311° do C.Civil ... 6. Com efeito, no que respeita a essa ... 1051° do C.Civil ... 18. Na douta sentença ... (1) Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, III, 2ª ed., 112 ... (2) ... -
Acórdão nº 0616098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
As conversações telefónicas do arguido objecto de gravação, desde que observadas todas as condições e formalidades legais, valem como meio de prova.
... , quer com materiais de construção civil, bem como consumiu com ele; - X ... arguido E .), 1024 a 1025, 1048, 1050, 1051, 1089, 1090 (apreensão ao J .), 1091 a ... Como refere GERMANO MARQUES DA SILVA, Código de Processo Penal, Vol II, pág. 223 (citado pelo ... -
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC).' b) Ao anexo I são aditados os ... -11, L 663.º-12, L 682.º e L 683.º-1 do Código da Segurança Social; b) As prestações ... 1051"/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1981 (JO, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 93/05 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2005
... 1051.°, n.° 1, e), e n.° 1 do art.º 790.° do CC ... o constante do n.° 4 do artigo 678.° do Código de Processo Civil, o que, a estar correcto, ...
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Acórdão nº 177/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
... revogou o nº 2 do artigo 1051º, do Código Civil, com a interpretação que lhe foi dada no ... O artº 1051 nº 1 c) CC - que regula a hipótese em apreço - ...
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Acórdão nº 0335739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Se o que vier a ser por partilha, proprietário do bem arrendado, anuiu no arrendamento, ele não caduca.
... da alínea c) do artº1051º do Código Civil para decretar o despejo; Tendo sido ... n.o 385/88 de 25/10; art.º 287°,288° e 1051° do Cód. Civil e art.º 712° do Cód. Proc ... -
Acórdão nº 01388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - O princípio da imparcialidade, consagrado no número 2 do artigo 266 da Constituição da República, é um princípio fundamental do direito administrativo, pelo qual se deve pautar a Administração Pública, no exercício da sua actividade; II - Esse princípio, no âmbito do procedimento concursal, postula que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos...
... interpretado por força do art° 9°/3 Cód.Civil é que se reporta à demais legislação ... fls. 15/24 do processo de suspensão n.º 1051/03, apenso) ... m) Naquela deliberação o ... ao disposto no artigo 279.º, e), do Código Civil, que à data da interposição não estava ...