art 1051 codigo civil

1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos previstos no art. 93º do RAU. Este novo arrendamento fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada. 2. Mas, o titular só tem...

1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos previstos no art. 93º do RAU. Este novo arrendamento fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada. 2. Mas, o titular só tem...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O presente estudo abordará o instituto da repetição indébito, sob a ótica dos princípios consumeristas. Já é sabido que o consumidor é a parte hipossuficiente de uma relação de consumo e, sob essa premissa, devem ser analisados todos os aspectos inerentes ao direito em questão. Diante disso, pensar na repetição de indébito na sua forma pura e simples já não satisfaz as constantes necessidades do...

1. A mora - ou incumprimento transitório - traduz-se num mero retardamento da prestação (que, contudo, ainda é possível) e converte-se em incumprimento definitivo se incumprido o prazo suplementar razoável concedido em interpelação admonitória. 2. A interpelação admonitória deve conter, inequívoca e expressamente, a cominação de resolução por incumprimento se decorrido o prazo suplementar o...

I - No que respeita aos limites subjectivos da interrupção da prescrição, a regra que decorre da aplicação do n.º 2 do art. 323.º e dos n.ºs 1 e 3 do art. 327.º, ambos do CC, é de que a interrupção da prescrição só produz efeitos relativamente às pessoas entre as quais se verifica, ou seja, o acto interruptivo apenas produz efeitos a favor do credor que o pratica e contra o devedor sobre que...

1 A venda judicial, em processo executivo, de fracção hipotecada faz caducar o seu arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca, nos termos preceituados no art. 824º, n.º 2, do CC. 2 Assim, não é de aplicar ao caso concreto - imóvel hipotecado e arrendado, por contrato de arrendamento celebrado em data anterior à do registo da hipoteca,

I - As entidades que organizem ou promovam provas desportivas abertas ao público têm, por força da lei que celebrar um contrato de seguro temporário de acidentes pessoais a favor dos participantes na prova. II - O que está em causa se tal seguro não foi celebrado é a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. III - Uma prova de motocross, é uma actividade que...

I - Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.

I - Em processo de execução fiscal não têm aplicação os artigos 36º e 37º, e 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (respeitantes à comunicação ou notificação de actos em matéria tributária, e a diversos meios processuais acessórios em processo judicial tributário). II - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e...

I - A usufrutuária de metade indivisa de prédio urbano não pode, só por si, dar de arrendamento parte especificada do prédio, sem o consentimento anterior ou posterior dos demais contitulares que poderiam locar, interpretando-se extensivamente a previsão do n.º 2 do art. 1024 do Cód. Civil. II - O arrendamento celebrado nessas condições é ineficaz stricto sensu em relação aos demais...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Tendo sido anulado apenas parcialmente um acórdão, em recurso, viola o nº 1 do artigo 666º do Código de Processo Civil o acórdão que excede o âmbito da reformulação determinada. 2. Não podem ser conhecidas questões cujo conhecimento é requerido com base no disposto no artigo 684º-A do Código de Processo Civil quando impliquem a consideração de causas de pedir não oportunamente alegadas. 3.