art 1051 codigo civil

296 resultados para art 1051 codigo civil

  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

    ... 551.º do Cód. Civil, com tipificação no art. 23.º do Código das ... 1051 do processo n.º 207/99; U) A diligência foi ...
  • Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
    ... SECÇÃO SOCIAL, DE 28 DE MAIO - REVISTA Nº 1051/11.5TTSTB.E1.S1 - DR I SÉRIE, 30 DE JUNHO DE ... conhecimento oficioso [artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e artigos 639.º, 635.º ... práticas da vida” [Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, ...
  • Acórdão nº 1051/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e 36º, nº. 3 da LGT uma absoluta indisponibilidade dos créditos tributários, não sendo possível, nos Planos de Recuperação em processos especiais de revitalização, sem o acordo do Estado, reduzir ou extinguir créditos fiscais e/ou conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias. II) - Verificando-se que o Plano de Recuperação...

    ... 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa aplicável ex vi art. 17º-F ... Civil (doravante NCPC), aprovado pela Lei nº. 41/2013 de 26/6 ... Nos ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
    ... 146.º, n.º 1 e 147.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... fls. 1039-1051 do SITAF; 3) – Em 26 de Abril a ora Recorrente ... do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil “O prazo que termine em domingo ou dia feriado ...
  • Acórdão nº 3996/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
    ... preceituado no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho ... A Exma ... º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis ex vi do artigo 87.º n.º 1 do ... n.º 1051/11.5TTSTB.E1.S1 (Revista), 4ª Secção), com o ...
  • Acórdão nº 0702/19.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Na situação de caducidade da ação cautelar há que aferir se o concreto vício invocado, em abstrato conduz à nulidade ou à mera anulabilidade, sem se estar a conhecer da procedência ou não desse vício, porque tal já é uma questão de mérito. II - O tribunal não pode prejulgar o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e a consequente caducidade do...

    ... Distrital de Emergência de Proteção Civil de Santarém” (cf. docs. 18, 24 e 25 juntos com ... do Código Civil, com “fins recreativos, culturais e ... 1050 e 1051 – em comentário ao artigo 123.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 320/08.6TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    No âmbito da relação arrendatícia, recai sobre o inquilino o ónus de provar que não teve culpa na perda da coisa. A obrigação de restituição da coisa e a responsabilidade pela sua perda reportam-se ao estado em que a recebeu (arts. 1043 e 1044 do CC), e não ao estado que ela tinha à data da perda quando este seja melhor por via de benfeitorias, voluntária e gratuitamente, feitas pelo inquilino.

    ... ª Sucede que no âmbito da responsabilidade civil contratual, é bem sabido que o ónus da prova é ... presunção existente no artigo 1044º do Código Civil, que segue a orientação acolhida no ... 1051 do CC, entre eles pela perda da coisa locada (al ...
  • Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

    ... a) e b) e 3 e artigo 229º-A todos do Código" Penal, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, \xC3" ... ça, julgar o pedido de indemnização civil deduzido por “Massa Insolvente de M – …, ... 1042 a 1051 ...
  • Acórdão nº 0135/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Com o despacho judicial de nomeação do administrador provisório [cfr. art. 17.º-C, n.º 3, alínea a) do CIRE] determina-se o prosseguimento do PER e, simultaneamente, «durante todo o tempo em que perdurarem as negociações», obsta-se à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e suspendem-se, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, acções...

    ... 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... do n.º 1 artigo 704.º do Código Processo Civil (CPC) a atribuição de efeitos à decisão com a ... n.º 1051/16.9TBGMR – cfr. documento constante de fls. 14 ...
  • Acórdão nº 10999/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – Firmado o juízo de ilegalidade do ato de adjudicação, com a sua anulação, e constatada a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação que teria se não...

    ... nº 1051/05.4BELSB) pela autora ... ÕES: Quaisquer trabalhos de construção civil ... Protecções eléctricas ao equipamento ... Código de Processo Civil Anotado”, 2º Vol. Coimbra ...
  • Acórdão nº 672/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
    ... no quadro da responsabilidade civil extra-contratual, donde, por estarem verificados ... tal discorre LEBRE DE FREITAS, in “Código ... do T.R.Coimbra de 09-10-2012, no proc. nº 1051 ...
  • Acórdão nº 1051/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017
    ... (6.1.2.1 e 6.1.2.2), sendo que são pontuais as obras de construção civil e geralmente provisórias (trabalhos de reparação de caixas, tratamento ... ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos (CCP) ... (…) • A Pinto ………… ...
  • Acórdão nº 30/17.3GABCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021
    ... , por referência ao artigo 121.º, do Código da Estrada, na pena de 4 (quatro) meses de ... artigo 3.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal), ... 1051, aquela entidade (Equipa Porto Penal 3, da ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ... seu ver outra decisão (artigo 640.º do Código de Processo Civil), e nomeadamente nas ... cópia do acórdão junta entre fls. 1032 e 1051 dos autos em suporte físico, documento que se ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I – A justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve tomar-se em...

    ... nos termos do disposto no artigo 396° do Código do Trabalho, no montante de € 56,487,35, ... Civil.» Inconformada com esta decisão dela recorreu a ... 1051 ...
  • Acórdão nº 01698/08.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos ou de tribunais...

    ... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... 641.º, n.º 5, do Código de Processo Civil (CPC) ... Só depois, se for caso disso, ... de 2019, proferido no processo com o n.º 1051/16.9BELSB (805/18), disponível em ...
  • Acórdão nº 1786/17.9T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. Os ónus primários previstos nas alíneas a), b) e c) do art.º 640.º do CPC são indispensáveis à reapreciação pela Relação da impugnação da decisão da matéria de facto. II. O incumprimento de qualquer um desses ónus implica a imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.

    ... ício da sua actividade de construção civil, acordou com os réus construir uma moradia, em ... de equidade, conforme o art.º 812.º do Código Civil; 22. É manifestamente excessivo a perda da ... 1051 ...
  • Acórdão nº 148/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
    ... natureza, nos termos dos artigos 1025.º e 1051".º, n.º 1, alínea a) do Código Civil ... \xC2" ...
  • Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...

    ... pela outra parte) Por caducidade (artigo 1051.° do CC - por exemplo, por morte do ... Artigos 1031.° e 1038.° do Código" Civil (CC) ... -A lei apenas pretende a suspens\xC3" ...
  • Acórdão nº 44/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    I - Para efeitos de se considerar o uso imemorial de um caminho, em ordem a classificá-lo como público, o que releva é o tempo que decorrido à data da propositura da acção, e não à data das alegações de recurso, por a isso se opor o regime de relevância de factos supervenientes (art. 661.º, n.º 2, do NCPC (2013)). II - A integração do caminho no domínio público encontra a sua justificação na...

    ... 1051 ... Repetidos os actos devidos, veio a ser ... do disposto nos artºs 1383° e 1384° do Código Civil e do acórdão uniformizador da ...
  • Acórdão nº 423/20.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.

    ... nos n.ºs 3 e 4 do artigo 56° do Código do Trabalho, de modo a permitir o exercício do ... art. 9.º n.º 3 do Código Civil), haverá então que assumir que o mesmo excluiu ... 1051 e segs., “o problema delicado que se coloca é ...
  • Acórdão nº 00689/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. A nulidade por ineptidão da petição inicial é susceptível de ser conhecida no despacho saneador...

    ... art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à ... ) adquiridos em 2004 (facturas 536 da C., 04-1051 da TD e 4047 da M.) não é passível de ...
  • Acórdão nº 364/03.4TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I - A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334.º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do comportamento contraditório. II - São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire...

    ... os factos, foi proferida sentença (fls 1010-1051) que decidiu o seguinte: “Em face do exposto, ... 660.º, n.º 2, 1.ª parte, do mesmo código, segundo a qual “o juiz deve resolver todas as ... No entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do ...
  • Acórdão nº 357/2001-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013
    ... , defendendo ser aplicável o Código Civil de 1867, alegam que nunca a propriedade das ... 1051, n° 1, a), do CO) do RAU de 1990 ... 12a – ...
  • Acórdão nº 1185/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I - A prova pericial em que se traduzem os exames médicos realizados no âmbito das acções emergentes de acidente de trabalho, está sujeita à livre apreciação do julgador. II – Existindo nos autos elementos factuais, designadamente as exigências do trabalho prestado à data do acidente e as suas repercussões no posto de trabalho depois da cura clínica, que conduzem à impossibilidade do...

    ... 120º do Código de Processo do Trabalho ... Oportunamente ... e 639º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil), a única questão que se coloca à apreciação ... 1051/11.5TTSTB.E1.S1, refere que “ ... na linha da ...

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