Acórdão nº 9850852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART383 ART385 N1 ART421 N1 ART422 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/10/11 IN CJ T4 ANOXIX PAG206.

Sumário: I - Não pode requerer arrolamento quem não tiver legitimidade para intentar a causa principal, não podendo o arrolamento ser ordenado quando entre ele e a causa principal não existir relação de dependência ou conexão. II - Requerido procedimento cautelar como preliminar de uma acção, o requerente não tem de identificar a acção que vai propôr, bastando que do...

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