Acórdão nº 9821155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso None)

Data05 Janeiro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 N1 ART423 N1 ART427.

Sumário: I - Pendendo inventário subsequente a divórcio, e requerido arrolamento, por um dos cônjuges, de um estabelecimento comerciais e respectivo direito ao arrendamento, embora se não trate do arrolamento especial previsto no artigo 427 do Código de Processo Civil, decidido que tal bem é comum do casal e que o outro cônjuge - seu...

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