Acórdão nº 9110094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART680 N2.

Sumário: O efeito meramente devolutivo é o efeito adequado ao recurso de apelação interposto da sentença, que em acção de despejo relativo a contrato de arrendamento para...

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