arquivo distrital de aveiro
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Acórdão nº 0451/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento da impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. II - Deve, contudo, conhecer-se da mesma e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, conforme o disposto no artº 287º,...
... de ajudas de custo nas deslocações de Aveiro/ Cantanhede/ Mira/ Montemor-o-Velho/ Coimbra/ ... que se encontravam arquivadas noutro arquivo, facto que não nos mereceu credibilidade". Não ... II (Pessoas Colectivas) da Direcção Distrital de Finanças de Aveiro - cfr. fls. 70 v. a 82 ... -
Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... as secções são fiéis depositários do arquivo, valores, processos e objectos que lhes digam ... ) Para o serviço da procuradoria-geral distrital: 1 lugar de escrivão de direito ... 2 lugares ... Tribunal de Aveiro Secretaria Judicial: Secção central e 6 ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... de investigao de Guimares, Almada, e Aveiro). Para alm do estmulo continuado actividade ... incio a obra de ampliao dos cofres do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento para depsito ... , a ampliao das instalaes do Arquivo Distrital do Porto no Mosteiro de S. Bento da Vitria, a ...
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Listagem n.º 208/2006, de 15 de Novembro de 2006
... APPACDM DE AVEIRO ... ASSOCIAçÁO DISTRITAL ATLETISMO COIMBRA ... ASSOCIAçÁO ... FUNDACAO ARQUIVO PAES TELES ...
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Decreto n.º 1/86, de 03 de Janeiro de 1986
... úblico os seguintes imóveis: Distrito de Aveiro: Concelho de Oliveira de Azeméis: Capela de ... de São Pedro, n.º 12, actual sede do Arquivo Distrital de Faro ... Concelho de Silves: Menir ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ão do Instituto Diplomático, incluindo o Arquivo Histórico-Diplomático, e início das ... de contacto policial e a nível distrital funcionaram as Comissões de Segurança ... , destacando-se os de Alcanena, Águeda II, Aveiro II, Cabeceiras de Basto, Maia, Porto (Família e ...
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Acórdão nº 00486/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2012
I. O princípio da especialização dos exercícios não pode comprometer ou afrontar os valores gerais que serve e exprime nem conduzir a uma solução materialmente injusta. II. Afronta o princípio de justiça, genericamente consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e 55.º da Lei Geral Tributária, que o contribuinte que declara proveitos inferiores aos reais em...
... 5…, com sede indicada na Avenida…, em Aveiro, recorre da sentença proferida no Tribunal ... Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Aveiro, tendo sido elaborado, em ... divisão com prateleiras que servem para arquivo, idem anterior e também o depoimento da outra ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... à entrada de novos quadros técnicos de arquivo para a Administraçáo Pública e pela criaçáo ... ílmicos da RTP; i expansáo do Arquivo Distrital do Porto e criaçáo de um novo espaço para ... Aveiro, Coimbra e Leiria, a concluir em 2006; i ...
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Acórdão nº 0607/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2007
I - Ao apreciar e valorar o mérito do exercício de funções dos Magistrados do MP em ordem a atribuir-lhes uma nota classificativa, a Administração goza de uma margem de livre apreciação, área onde a possibilidade de fiscalização contenciosa se circunscreve aos elementos vinculados do acto e à verificação de erro manifesto ou de adopção de critérios claramente desajustados, não podendo o tribunal,
... , sendo Procuradora-Adjunta na Comarca de Aveiro, por acórdão do CSMP (Plenário) de 14.3.07, ... tendo sido paga, o inquérito foi para o arquivo sem que se averiguasse da existência de bens em ... O Sr Procurador-Geral Distrital de Coimbra, no Parecer que lavrou a 15 de Outubro ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(429) Universidade de Aveiro (ponto 7.3) ... 20 686-(429) Instituto de ... a assentar na organização de base distrital. Ver-se-á como a nova estrutura criada pela ... Arquivo Técnico/Magnético. - Os serviços iniciaram a ...
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Decreto Regulamentar n.º 40/88, de 18 de Novembro de 1988
... ; m) Organizar e manter em funcionamento o arquivo; n) Coordenar e controlar a actividade do pessoal ... 1 - É criado, no âmbito da Direcção Distrital ... distritos: Porto, Braga, Bragança, Aveiro ...
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Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março de 2001
... legal; l) Criar um sistema integrado de arquivo, biblioteca e documentação do Instituto; m) ... ícia o justifiquem, o procurador-geral distrital pode deferir à delegação, ouvido o respectivo ... édico-legais: Gabinete Médico-Legal de Aveiro ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... de Formalidades de Empresas (CFE), em Aveiro, Leiria, Viseu e Funchal ... A aprovação do ... SIADE -Sistemas de Informação de Arquivo e DocumentosElectrónicos ... Salvaguarda, ... do projecto de arquitectura do Arquivo Distrital de Viseu; - elaboração do projecto de ...
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Acórdão nº 470/11.1T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
... foram transportadas ao Hospital de Aveiro pelos Bombeiros Voluntários de Ílhavo, onde ... ) Foi tratada cirurgicamente no Hospital Distrital" de Aveiro, com extracção de material de osteoss\xC3" ... dos pagamentos efectuados encontram-se em arquivo nos serviços da companhia seguradora autora, ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... ções: Recuperação, pelo Centro Distrital do Porto, do resto dos montantes pagos em ... Aveiro, SA: Determinação no contrato de concessão do ... da informação, documentação e o arquivo; as tecnologias de informação; a consultadoria ...
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Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
... PSP; b) Proceder ao estudo, selecção e arquivo" de notícias com interesse policial; c) Proceder \xC3" ... de comandante dos Comandos de Polícia de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, ... , enquanto se mantiver a actual divisão distrital ... Artigo 71.º Organização dos serviços 1 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... ou, quando este não existir, o feriado distrital ... Cláusula 39.ª ... Funcionamento dos bingos ... , pode executar serviços de arquivo ... Director-geral, director executivo, director ... de Transportes Rodoviários de Aveiro ...
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Acórdão nº 11787/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I)- Quando a nota de culpa contém , de modo suficientemente concreto , preciso , claro e sistemático todas as referências exigidas no artº 59º-4 , do ED , e tendo o arguido compreendido perfeitamente o âmbito e alcance da acusação , como se verifica, até, pelas suas próprias declarações , não resultam , em nada , afectadas as garantias constitucionais da sua audiência e defesa . II)- Daí que ,...
... nº ... - ... º Dtº, Aveiro veio interpor recurso contencioso de anulação ... do Ministério da Justiça , ao arquivo da Conservatória dos Registos Centrais e à cção Distrital de Finanças ... 31)- Durante os períodos em ... -
Acórdão nº 617/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2011
... rádio tendo o partido uma cópia no seu arquivo. Relativamente à factura da Dis Euskadi, ... Engenharia em Lisboa, na Universidade de Aveiro e na Faculdade de Direito de Coimbra, pelas ... mandatários financeiros de âmbito distrital, responsabilizando-os por todas as actividades ...
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Acórdão nº 563/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2006
... seja titulado por cheque, não impondo o arquivo de uma cópia do mesmo, sendo que os montantes ... com o Partido, a Comissão Política Distrital da Guarda efectuou a campanha local com os meios ... Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Évora, Guarda, Lisboa, ...
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Acórdão nº 0508/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I. O objecto do recurso contencioso é o acto administrativo impugnado (art.º 25 da LPTA) enquanto o objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida (art.º 676, n.º 1, do CPC). II. A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características específicas que decorrem da abordagem que fez ao acto ou aos seus vícios, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essa
... Ajudante da Secretaria Notarial de Aveiro e, com a autonomização dos cartórios, a partir ... do Ministério da Justiça, ao arquivo da Conservatória dos Registos Centrais e à cção Distrital de Finanças ... 31)- Durante os períodos em ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... CDSSS - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social ... CE - ... lançamentos de índole correctiva, o arquivo contabilístico não comportava os documentos ... e entraram em funcionamento os CFE de Aveiro, Viseu e Leiria, seguindo-se, em 2004, o CFE do ...
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Acórdão nº 2332/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2008
I. Sendo verdade que o advogado é obrigado a segredo profissional no que respeita a factos conhecidos no exercício da profissão, seja qual for a origem da fonte (nº 1 al. a) do artº 81º do Estatuto da Ordem dos Advogados (DL nº 84/84 de 16/03, vigente à data dos factos), não é menos verdade que o sigilo profissional dos advogados se funda no princípio de que as partes são livres de terem a posição
... AO na pessoa do Presidente do Conselho Distrital" de Lisboa se pronuncie sobre o pedido de autoriza\xC3" ... de existir no dossier ou no arquivo daquele Distinto Advogado ... (José Augusto Ramos) (João Aveiro ... -
Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março de 1995
... recepção, distribuição, expedição e arquivo de correspondência e outros documentos; h) ... 113.° Património afecto ao Colégio Distrital do Dr. Alberto Souto 1 - Os bens móveis e ... estabelecimento da Assembleia Distrital de Aveiro para apoio à infância e juventude, são ...
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Acórdão nº 00077/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I – Nos termos do artigo 74 da LGT compete à Administração Fiscal a prova dos pressupostos que legitimam a desconsiderar os custo com base na não existência da operação correspondente a tal custo. II – No caso dos autos a Administração Fiscal desconsiderou os custos referidos nas várias facturas, designadamente naquela que respeita à máquina de diálise com o fundamento de que estas...
... era obrigada por lei a manter em arquivo (DL 45/89) ... • Não dispondo a impugnante ... Tecnijoma, situadas em Ovar, distrito de Aveiro, a fim de verificar a máquina, a qual não foi ... com o Eng.° António Azevedo, Director Distrital da Pronefro: - mesa de trabalho em inox com ...