armas antigas

I - O depoimento indirecto, no âmbito limitado em que é admitido pelo art. 129º do CPP não viola os direitos de defesa do arguido previstos na Constituição ou na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - Assentando a decisão recorrida, relativa à questão de facto, na credibilidade atribuída a determinado meio de prova em detrimento de outro, com base na oralidade/imediação, não pode o...

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I - Estando em conflito uma relação de direito público, entre o Estado (Administração fiscal) e um particular ao qual, em execução fiscal, em que não é parte, foi penhorado indevidamente, a sua casa de habitação, cabe à jurisdição fiscal o conhecimento da legalidade da penhora efectuada pelo Fisco. II - Para a determinação da natureza, pública ou privada, da relação litigiosa, assim...

I - Estando em conflito uma relação de direito público, entre o Estado (Administração fiscal) e um particular ao qual, em execução fiscal, em que não é parte, foi penhorado indevidamente, a sua casa de habitação, cabe à jurisdição fiscal o conhecimento da legalidade da penhora efectuada pelo Fisco. II - Para a determinação da natureza, pública ou privada, da relação litigiosa, assim...

I - A falta de prova sobre o motivo do crime, não é a mesma coisa do que um "crime sem motivo" (ou com um motivo que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar). Não se verifica, assim, "motivo fútil", devendo antes retirar-se a ilação de que aquela falta de prova não pode prejudicar o arguido (in dubio pro reo). II - O facto da arma ter...

I- O critério da competência funcional prende-se com a espécie e hierarquia do tribunal. Sendo o tribunal competente, violadas as regras da distribuição, não se pode suscitar a questão da incompetência funcional. II- Não cura a nossa lei adjectiva penal do instituto da distribuição, daí que, face ao art.º 4º do CPP, se deva recorrer às normas do CPC, concretamente aos artigos 209º e seguintes.

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução que não descreve os factos atinentes ao elemento subjectivo da infracção imputada ao arguido.

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

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I - O poder de anulação de julgamento, provenha da 2.ª instância ou do Supremo, exceptuados os casos de contradições na matéria de facto, só pode ser exercido se a matéria de facto relevante foi alegada, e não foi levada à "Base Instrutória". II - Mas se a matéria alegada foi levada à "Base Instrutória" tendo os quesitos sido dados como "não provados", inexiste fundamento para ordenar a anulaçã

I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...

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