armas antigas

168 resultados para armas antigas

  • Acórdão nº 01476/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010

    I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e...

    ... de 2005 foi elaborada informação pelo Chefe de Repartição de Armas e Explosivos, da qual se extrai o seguinte: […] “Foi passada a ... legais, sendo certo que essas razões novas poderão ser as antigas, mas agora assumidas sob um novo enfoque legal. Nada disto, repetimos, ...
  • Acórdão nº 224/06.7GAVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013

    I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.

    ...Para mencionada autora a igualdade de armas nestes procedimentos é uma ficção e, por outro lado, a justiça ...As decisões mais antigas referem que é necessária a aprovação prévia do Juiz (decisão Soanes, ...
  • Acórdão nº 670/09.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar o lesado, da ofensa imerecida, ao bom nome e dignidade. Equidade não é sinónimo de arbitrariedade, mas sim, um critério para a correcção do direito, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente, as circunstâncias do caso concreto. A lei não dá qualquer conceito de equidade, mas, tem-se aceite a mesma como a...

    ... Cartier, um relógio de marca Hugo Boss, uma colecção de notas antigas, um par de sapatos, uma mala marca Sansonit e diversas peças de ..., num quadro de ameaças de vária ordem e mediante o uso das armas, que lhe poderiam tirar efectivamente a vida, colocando-o, assim, na ...
  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
    ...ção das comunicações, as agressões ao ambiente, o acesso a armas letais, entre outros abre campo a novas ameaças como o terrorismo ...continuar o processo de requalificação e transferência de antigas estradas nacionais para as autarquias, com base num quadro adequado de ...
  • Acórdão nº 00217/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e...

    ... solicita ao Departamento de Armas e explosivos da PSP a concessão de alvará para o fabrico de fogo de ... as novas instalações, a requerente deixará de utilizar as antigas, o que prevê aconteça em breve, embora tal dependa do andamento do ...
  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ...-á ao apetrechamento do Laboratório de Conservação de Madeiras antigas e à instalação do Arquivo Central do Ministério da Cultura. Apoio à ... bens apreendidos, leitura automática de matrículas e gestão de armas e explosivos. Foram implementados vários programas especiais de ...
  • Resolução n.º 29/95, de 04 de Abril de 1995
    ... Izeda e nas aldeias, com excepção da zona histórica, das zonas antigas e das zonas de habitação consolidada (Ver quadro no documento original) ...13) Casa do capitão Ramiro Moreira, com as armas dos Teixeiras, na Costa Grande, Bragança. 14) Casa com as armas dos ...
  • Acórdão nº 1071/09.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    Iº A perda de objectos, não é uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem um efeito da condenação, porque não depende da existência de condenação, nem uma medida de segurança, pois não se baseia na perigosidade do agente; IIº A perda de objectos é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção; IIIº Incluindo-se o veículo cujo perdimento é pedido, nos...

    ... mil euros (E 40 000, 00); Da Residência Particular Pedras de Armas com Brasão de D. Tomas de Almeida, 1° Cardeal Patriarca de Lisboa, em ... 1° ciclo; 36-0 arguido dedica-se à comercialização de peças antigas e velharias; 37-0 arguido mostrou-se arrependido; 38-Os quatro bustos ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., e pôde, sem margem para qualquer dúvida, defender-se com as “armas” que a lei permite. 72 Quanto à perda de bens, isso mais não é do ... [129] Disse-se «similar» por emergirem do confronto das antigas com as normas disposições legais alte rações de forma que não de ...
  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... rendimentos afectados pelo processo de actualizaçáo das rendas antigas, incluindo a definiçáo e métodos de apuramento dos rendimentos a ... a luta contra o terrorismo e os tráficos de droga, seres humanos e armas. Para promover a ressocializaçáo dos agentes de crimes e uma defesa ...
  • Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro de 1979
    ...Aparelhos telefónicos. Armas de caça, defesa, cartuchos e acessórios. Autocarros. Automóveis ...Prata trabalhada. Quadros. Relojoaria. Tapeçarias antigas...
  • Referências
    ... . TRIGUEIRO,JOSÉ ARLINDO ARMAS, Açores 20 Anos de Autonomia Contributo Histórico 1976-1996, Horta, 2000 ...Coimbra, 1896 . Colecção de Constituições antigas e modernas com o projecto de outras seguidas de hum exame comparativo de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2007, de 26 de Julho de 2007
    ... deste material em subs-tituiçáo de outros existentes em fachadas antigas;. c) A Câmara Municipal deve adoptar as medidas necessárias junto da ...23 - E22SA - edifício da antiga cadeia;. 24 - E34SA - Casa com as armas...
  • Decreto-Lei n.º 513-C1/79, de 27 de Dezembro de 1979
    ...E 955 Suicídio por lesão auto-infligida por armas de fogo e explosivos. E 956 Suicídio por lesão auto-infligida por ... rubricas de dois e três algarismos e é destinada a substituir as antigas listas A e D. Para apresentação de estatísticas nacionais de ...
  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ... degradação de anteriores ilícitos de menor gravidade, desde as antigas contravenções (cuja punição, antes da actual Constituição, poderia ...ídas no crimen majestatis, organização de bandos, ocultação de armas, perturbação do exercício de funções dos órgãos públicos, etc. ...
  • Acórdão nº 041776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - A expressão "meios particularmente perigosos" quer significar todas as armas ou instrumentos com a capacidade de, no seu uso e segundo a experiencia comum, poderem desencadear um perigo para a vida ou integridade fisica do ofendido; II - Exemplificativamente constituem "meios particularmente perigosos" todas as armas brancas (faca, navalha, punhal, foice, gadanha, etc.) e as armas de...

    ..., sobretudo quando em movimento; - O reu agiu por questiunculas antigas existentes entre ele e o ofendido; - Momentos antes, num cafe, frente a ... perigosos eram todos aqueles meios em que fossem utilizadas todas as armas que devem considerar-se, em face da experiencia comum, meios de agressão ...
  • Acórdão nº 041776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - A expressão "meios particularmente perigosos" quer significar todas as armas ou instrumentos com a capacidade de, no seu uso e segundo a experiencia comum, poderem desencadear um perigo para a vida ou integridade fisica do ofendido; II - Exemplificativamente constituem "meios particularmente perigosos" todas as armas brancas (faca, navalha, punhal, foice, gadanha, etc.) e as armas de...

    ..., sobretudo quando em movimento; - O reu agiu por questiunculas antigas existentes entre ele e o ofendido; - Momentos antes, num cafe, frente a ... perigosos eram todos aqueles meios em que fossem utilizadas todas as armas que devem considerar-se, em face da experiencia comum, meios de agressão ...
  • Acórdão nº 10032/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    "I - Não se mostra violado o princípio do contraditório pelo facto de o debate judicial, em processo de promoção e protecção, se realizar sem a presença do progenitor, devidamente notificado para comparecer. II - Onde ocorra a preterição da indispensabilidade legal da comparência, ou o incumprimento de um dever de comparência, não se coloca a questão da violação de um direito à comparência...

    ...Tinha também erupções e cicatrizes de eritema nadegueiro antigas e recentes. 12. Da avaliação de desenvolvimento realizada ao menor ...n.º 3 - é, tal como o da igualdade de armas, uma vertente do princípio da igualdade das partes, postulado pelo ...
  • Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

    ..., onde predomina a venda de artigos de origem chinesa, sita nas antigas instalações dos Bombeiros Voluntários de Pombal, e comprou uma faca de ..., fosse tirada a vida a qualquer pessoa, designadamente utilizando as armas que foram, posteriormente, apreendidas, tendo-se conformado com tal ...
  • Acórdão nº 0847067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    Há consumação do furto se o agente se introduziu na casa de residência do ofendido e aí se foi apoderando de objectos, guardando-os numa bolsa, e, depois de se aperceber que, no exterior, o seu comparticipante fora interceptado por agentes policiais, escondeu os objectos de que se apoderara debaixo de um colchão, num quarto da casa, abandonando esta.

    ...21, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); «12 - As armas e munições acima descritas pertenciam ao arguido B....., que não é ...ão de cor laranja e castanho, contendo cinquenta e duas moedas antigas. «- em cima de uma cómoda: um relógio, de cor cinzenta, da marca ...
  • Acórdão nº 1139/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2006

    I – Face aos factos provados, é inegável que o recorrente pretendeu atingir os três polícias e que não actuou com intenção de os matar, o que afasta o dolo directo, estando também afastado o «dolo necessário», pois este só existiria se a morte fosse consequência inevitável, no caso dos disparas atingirem os alvos, hipótese essa que pressupunha que tivesse sido dado como provado que o...

    ... - um comando de TV; - 69 moedas de colecção - moedas portuguesas antigas; - um estojo com 9 moedas estrangeiras. Num anexo junto à garagem: - um ..., não se coibindo, porém, de apontar e disparar as referidas armas, só não os tendo atingido por motivos alheios à sua vontade. Bem sabia ...
  • Acórdão n.º 446/2008, de 28 de Outubro de 2008
    ... lhe havia sido remetida, mas sobre promoçóes bem mais antigas, permanecendo, assim, as comunicaçóes telefónicas dos Arguidos longos ...ês anos; 2) relativos ao tráfico de estupefacientes; 3) relativos a armas, engenhos, matérias explosivas e análogas; 4) de contrabando; ou 5) de ...
  • Acórdão nº 446/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
    ... lhe havia sido remetida, mas sobre promoções bem mais antigas, permanecendo, assim, as comunicações telefónicas dos Arguidos longos ...ês anos; 2) relativos ao tráfico de estupefacientes; 3) relativos a armas, engenhos, matérias explosivas e análogas; 4) de contrabando; ou 5) de ...
  • Decisões Sumárias nº 195/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
    ...ça, equidade no processo, princípio do acusatório, igualdade de armas e audiência justa e livre. . Efectivamente, por intermédio do citado ... aos demais sujeitos proces­suais: não só as praxes, por mais antigas que sejam, não fazem lei, como não é aos decorado­res de interiores ou ...
  • Acórdão nº 0590/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003

    I - Ao prever a concessão de licença de uso e porte de arma de defesa a quem "mostre carecer de licença por razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal", a al. b) do nº 2 da Lei nº 22/97, de 27.6 não conferiu à PSP um poder discricionário autêntico, antes lhe entregou certa margem de liberdade decisória para, mediante...

    ... ano de 2001, tendo do seu interior sido furtadas várias peças antigas e únicas, avaliadas em milhares de contos; 9.- A Lei permite o recurso à ...ção/processo nº 231/2000, de 21.06.2000, do Departamento de Armas e Explosivos, nela se louvou, recolhendo os seus termos e fundamentos; 8ª ...

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