armas antigas
168 resultados para armas antigas
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... lei, pode definir os prazos e condições para a conciliação das antigas contas -cliente, bem como o destino dos saldos que não possam ser ...ída pela figuração plana da esfera armilar com o escudo das armas nacionais, tendo sobreposta a balança da justiça e entrelaçada uma fita ...
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Acórdão nº 5978/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
No regime jurídico anterior à Lei nº5/06, de 23Fev., a detenção de pistola adaptada para munições de calibre 6,35 mm, com cano de comprimento não superior a 8 cm, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença, constituía crime de detenção ilegal de arma, p.p., pelo art.6, nº1, da Lei nº22/97, de 22Jun., na redacção da Lei nº98/01, de 25Ago.
... com os critérios legais vigentes que categorizam as diferentes armas; 2.4 Mas, se assim é, não se enxerga como pôde concluir-se na douta ... de modo anómalo, cumpre outrossim considerar que são tão antigas quanto o controlo público sobre o fabrico, comércio e detenção de ... -
Resolução n.º 33/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... pelo serviço; e) A definição precisa do local de depósito das armas; f) A descrição, com recurso a elementos figurativos, dos distintivos ... 1 - O serviço de polícia municipal funcionará no edifício das antigas instalações da escola primária junto ao hospital de Valpaços, com as ...
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Acórdão nº 3994/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007
A detenção de pistola adaptada para munições de calibre 6,35 mm, com cano de comprimento não superior a 8 cm, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença, antes da entrada em vigor da Lei nº 5/06, de 23 de Fevereiro, constituía crime de detenção ilegal de arma, p. p., pelo art. 6.º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 22 de Junho, na redacção da Lei nº 98/01, de 25 de Agosto.
... com os critérios legais vigentes que categorizam as diferentes armas; 2.3 Assim, não pode concluir-se na douta sentença ora posta em crise ... de modo anómalo, cumpre outrossim considerar que são tão antigas quanto o controlo público sobre o fabrico, comércio e detenção de ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... uma estrita indagação da culpa dentro dos férreos moldes das antigas presunções de dolo - cf. Prof. Figueiredo Dias, Revista de Legislação ...ções ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou ... -
Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
...ão de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 400 a € 4000.” 19.ª ... a residir com o atual agregado, reconhecendo que o afastamento das antigas companhias se mostra fundamental para passar a adotar condutas socialmente ... -
Portaria n.º 138/2020
... desta forma promover esta linha ferroviária, uma das mais antigas e com uma das mais belas paisagens do nosso país, classificada pela ... de Ceuta» apresenta no anverso a representação do brasão de armas do reino de Portugal, formado por escudo com cinco escudetes postos em ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...ções efetuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas; rrrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 219/78 , de 3 de ... quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Eletrónica; pp) O Decreto-Lei n.º 740/75 , de 31 de dezembro, que ...
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Aviso n.º 17507/2023
...ligada à indumentária militar das três armas principais da época das Guerras Peninsulares, Infan-. taria, Artilharia e ...tando o interesse e a curiosidade sobre as antigas táticas de guerra, e apelando à compreensão. do significado da ...
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Regulamento n.º 570/2023
...agregados familiares, existente nas antigas instalações escolares e jardim de infância de Arranhó. c) Estrutura ... interior da UHE bebidas alcoólicas, estupefacientes, nem utilizar armas ou. quaisquer outros objetos que possam pôr em causa a segurança do ...
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Regulamento n.º 1000/2023
...as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas";. \fN.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 299. Diário da República, 2.ª s\xC3"...cobres, livros, discos, moedas, postais, selos, grafonolas antigas e utensílios agrícolas e outros. produtos afins, além das demais ...
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Regulamento n.º 71/2021
... Barreiro, através do serviço de espaços verdes; cc) Caça, uso de armas de fogo, armas brancas, redes ou outras; dd) Qualquer intervenção que ...Atualmente possui edifício de arrumos (correspondente às antigas casas de banho) e uma pequena horta pedagógica. Este equipamento surge ...
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Acórdão nº 01524/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - Se a contradição entre os fundamentos e a decisão constitui nulidade da sentença (cfr. art. 125.º do CPPT), a contradição entre os próprios fundamentos pode gerar erro de julgamento. II - É hoje jurisprudência assente a possibilidade de a revisão do acto tributário por iniciativa da AT, no prazo de quatro anos contados da liquidação (ou a todo o tempo, se o tributo ainda não estiver pago),...
...ção legislativa compreende-se como imposição de uma igualdade de armas entre as Autoridade Tributária e o Contribuinte: se a Autoridade ... ao pedido de revisão respeitante às 10 autoliquidações mais antigas, ou seja, às efectuadas em 05.03.2003, 07.04.2003, 06.05.2003, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...ções efetuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas;. rrrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 219/78, de 3 de ...permanente das Oficinas Gerais de Armas e Eletrónica;. pp) O Decreto-Lei n.º 740/75, de 31 de dezembro, que ...
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Regulamento n.º 135/2018
..., a coberto de adequados protocolos ou programas de apoio: a) As antigas escolas primárias do Município, entretanto, desativadas; b) A Casa ... e filmar nas zonas assinaladas como interditas; i) Transportar armas de fogo, brancas, pressão de ar ou outras passíveis de poderem ser ...
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Acórdão nº 509/16.4GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I – A “alteração substancial” dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação
... violenta e agressiva, antes pelo contrário, não tendo usado as armas ilicitamente detidas, pelo que com elas também não praticou qualquer ...De seguida, PC deslocou-se para as imediações das antigas instalações da (…), onde aqueles arguidos D e AA lhe entregaram o ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
...independência dos países que foram antigas colónias por-. tuguesas;. rrrrrrrr) O Decreto-Lei n.º 219/78, de 3 de ...integra as Oficinas Gerais de Armas e Eletrónica no Ar-. senal do Alfeite;. qq) O Decreto-Lei n.º 769/75, de ...
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Edital n.º 48/2021
...Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou ...; f) Livros antigos, revistas e discos usados; g) Peças de arte antigas; h) Outros objetos usuais nestes tipos de feiras. Artigo 33.º Horário e ...
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Lei n.º 36/2019
... isenta de direitos de importação as partes e peças separadas de armas de caça e recreio; qqq) Decreto-Lei n.º 357/76 , de 14 de maio, que ... cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência; r) Decreto-Lei n.º 243/76 , de 7 de ...
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Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...
... criminais do Recorrente nada consta relativamente à detenção de armas proibidas, pelo que pouca relevância lhes deve ser dada; não se apurou ...20/05.9PEGMR, das antigas Varas de Competência Mista de Guimarães, no qual, por decisão ... -
Acórdão nº 320/13.4 GCBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A nulidade da prova produzida em audiência, por via do efeito à distância invocado pelo recorrente, através de actos subsequentes às escutas, tem que derivar de um nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa entre estes e aquelas. Considerar que as declarações e testemunhos ouvidos em audiência, não seriam os mesmos se soubessem da invalidade das escutas a que foram sujeitos os...
... foi atingido; -a viúva da vítima confirmou que o de cujus detinha armas de fogo; -existiam desavenças familiares em virtude das duas famílias ... que por detrás do comportamento do arguido estavam as inimizades antigas que opunham as famílias dele e do primo. Claro que se poderá dizer que ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
...Artigo 48.º Manutenção e monitorização ambiental de antigas lixeiras encerradas 1 - A responsabilidade pela manutenção e pela ... EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições e o material de guerra destinados a fins especificamente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
...7) Na uniformização de jurisprudência, não se trata de «contar armas» mas antes, perspectivamente, de ler a lei e o mundo por forma a que a ... não poderá ser, de modo algum, ignorada, deixa sem sentido, as antigas querelas existenciais sobre a natureza do direito do locatário e a ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...
...e p. pelo art. 86.°, n.° 1, al. a) e c) do Regime Jurídico de Armas e Munições, Lei n.° 5/2006 de 23.02, na pena de três anos de prisão. ... seu CRC, embora estas não sejam de grande relevo dado já serem antigas ou por crimes de menor gravidade como a emissão de cheque sem provisão ... -
Acórdão nº 38/13.8PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
- Verifica-se o vício de contradição insanável- art.º 410.º, n.º 2, al. b), do Cód. Proc. Pen.- quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada, ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face á colisão entre os fundamentos invocados; Há contradição entre os
..., do já mencionado estabelecimento de compra e venda de moedas antigas, denominado……., sita na Rua da Madalena, …., Lisboa. 14. O arguido ... à residência do arguido JL, na qual foram apreendidas moedas, armas e munições. - Depoimento PJBM. Referiu ser agente da PSP, a desempenhar ...