Acórdão nº 0004611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1296 ART1297 ART1305.

Sumário: I - Usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade cujos requisitos são a posse e o decurso do tempo. II - No caso dos imóveis, a posse, ainda que não titulada e de má fé, e desde que não seja oculta ou se mantenha pela violência, confere a propriedade decorridos que sejam vinte anos. III - Dar de arrendamento e...

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