Acórdão nº 0004611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1296 ART1297 ART1305.

Sumário: I - Usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade cujos requisitos são a posse e o decurso do tempo. II - No caso dos imóveis, a posse, ainda que não titulada e de má fé, e desde que não seja oculta ou se mantenha pela violência, confere a propriedade decorridos que sejam vinte anos. III - Dar de arrendamento e...

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