aquisição originária

4474 resultados para aquisição originária

  • Acórdão nº 0536437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

    I- Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária (ex novo) do direito real - rompendo, por isso, com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, tornando o direito imune dos vícios que anteriormente pudesse ter --, a aquisição do direito de propriedade por usucapião pode incidir sobre uma parcela de um terreno, mesmo em violação das normas respeitantes a...

    ... desta venda, pelo que detinham direito de preferência na aquisição deste; não foi permitido aos Autores exercerem o seu direito de ... adquiriram o prédio por usucapião, forma de aquisição originária. 12. Vêm provados os factos constitutivos do direito de preferência ...
  • Acórdão nº 08A1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008

    I - A nossa lei adoptou a concepção subjectivista da posse, sendo que só a posse em sentido estrito - já não a posse precária ou mera detenção - é susceptível de conduzir à aquisição de uma coisa por usucapião. II - Para se adquirir por usucapião o direito de propriedade ou outro direito real de gozo sobre coisa determinada, necessário se torna que sejam praticados actos eivados daquela intenção

    ... que nele se encontravam e que dele não estivessem excluídos, aquisição que foi registada no competente registo predial em regime de ...ção de titularidade que cede perante prova da aquisição originária, ou seja, pela prova da usucapião - ut S.T.J. 3/6/92 Bol.418/773, S.T.J. ...
  • Acórdão nº 106/06.2TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009

    I – Estatui o artº 1287º do C. Civ. que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação – é o que se designa por usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva. II – A usucapião tem sempre na sua génese...

    ..., estribando-se na consideração de terem logrado provar a aquisição por usucapião dos prédios em causa. Os apelantes reequacionam a acção ...Usucapião que produz uma aquisição originária e que opera com efeitos retroactivos, reportados ao início da posse ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... factualidade alegada pelos Autores e invocaram a exceção da aquisição originária dos prédios por parte do testador E. B., alegando que este ...
  • Acórdão nº 00731/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    I – Estando o processo de insolvência da sociedade devedora originária encerrado por insuficiência da massa insolvente, não estando satisfeitos os créditos do exequente, e verificados os demais pressupostos da responsabilidade subsidiária, é legalmente viável a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário. II – E é também legalmente viável a prossecução da execução...

    ..., porquanto o OEF não sustou a execução, nem averiguou a aquisição de bens posteriormente à insolvência, entendeu a Mma Juíza do Tribunal ... antes de citar o oponente que a sociedade devedora originária havia sido declarada insolvente, que tinha sido aprovado um plano de ...
  • Acórdão nº 01B1466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - A presunção, derivada do registo de propriedade a favor do autor, dispensa a prova de qualquer dos factos de que deriva o seu direito de propriedade. II - A posse não é oponível ao titular do direito real a que ela corresponde, prevalecendo em caso de conflito, a propriedade. III - Na aquisição originária, a posse faz presumir o animus, o que não sucede na aquisição derivada. IV - Para

    ... e que se resumem ao reconhecimento pelo Tribunal da aquisição da casa através de usucapião ou o reembolso das benfeitorias, feitas ...ões anteriores que, a partir de uma qualquer aquisição originária, sirva de suporte ao direito por ele actualmente invocado. Prova essa ...
  • Acórdão nº 0050554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000

    Não obstante beneficiarem da presunção legal constante do artigo 7 do Código do Registo Predial, ante a impugnação dos factos feita pelo Réu, continua a impender sobre o Autor o ónus da alegação e prova de factos susceptíveis de integrar a aquisição originária e não apenas da aquisição derivada do direito de propriedade em causa.

  • Acórdão nº 0050554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000

    Não obstante beneficiarem da presunção legal constante do artigo 7 do Código do Registo Predial, ante a impugnação dos factos feita pelo Réu, continua a impender sobre o Autor o ónus da alegação e prova de factos susceptíveis de integrar a aquisição originária e não apenas da aquisição derivada do direito de propriedade em causa.

  • Acórdão nº 849/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 1998

    I - Para que proceda uma acção de reivindicação, o autor tem que provar um modo de aquisição originária de propriedade ou, no caso de aquisição derivada que beneficia da presunção do registo a seu favor. II - O disposto no artigo 1340º, nº 1, do Código Civil (acessão industrial imobiliária) não deve ser interpretado literalmente. Embora nele se aluda a "terreno alheio", tal expressão deve ser

    ... Neste tipo de acções o Autor terá de provar um modo de aquisição originária de propriedade da coisa que reivindica, ou, no caso de se ...
  • Acórdão nº 04A2988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    I - Embora os autores não tivessem alegado, expressamente, na petição inicial, que os réus compradores não eram proprietários confinantes do prédio objecto da preferência, tal matéria é atendível por estar implícita e resultar do que foi articulado naquela peça e veio a ser clara e inequivocamente reafirmado na réplica. II - A usucapião é uma forma de aquisição originária, decorrendo das suas...

    ... 12 - Na aquisição dos eucaliptos que plantaram despenderam a quantia de 6.000$00 ( 300 ... É que a usucapião constitui uma forma de aquisição originária. A lei, ponderando determinados aspectos que considerou relevantes, ...
  • Acórdão nº 01538/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I - A servidão administrativa, como qualquer outra servidão, consiste numa compressão do direito de propriedade, o que a distingue da expropriação, que constitui a ablação desse mesmo direito de propriedade. Enquanto a expropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade para o Estado, a servidão extingue-se pela cessação da dominialidade dos bens ou da função pública da coisa...

    ...Enquanto a expropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade para o Estado, a servidão extingue-se pela ...
  • Acórdão nº 08B1276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I- A acessão industrial imobiliária é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade. II- A aquisição do direito de propriedade pela forma nomeada, essa, não ocorre automaticamente, por via e no momento da incorporação, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade nesse sentido, antes só sendo realidade com e no instante de tal declaração de vontade, por banda do dono da...

  • Acórdão nº 02B1320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002

    I - Tratando-se de coisa imobiliária, o adquirente, mesmo de boa-fé, não adquire a propriedade de coisa não pertencente ao executado, pelo que, sendo o bem vendido em execução propriedade de terceiro, estar-se-á perante uma execução de coisa alheia, podendo o proprietário, terceiro no processo executivo, recorrer à acção de reivindicação. II - O sucesso dessa acção reivindicatória depende da...

    ..., opôs-se, em síntese, na contestação, vir invocada apenas aquisição derivada a non domino, e terem a 2ª Ré e o 3º Réu intentado já ...Em reconvenção, fundada em aquisição originária, por usucapião, de que invocaram os factos a tanto conducentes, os dois ...
  • Acórdão nº 97B880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998

    I - Na acção de reivindicação compete ao autor demonstrar a aquisição originária da propriedade, i.e., que o direito já existia no transmitente. II - No entanto, se a favor do autor se verificar presunção legal de propriedade, o pedido pode basear-se nele. III - Neste caso, terão os réus de a ilidir.

    ... - Na acção de reivindicação compete ao autor demonstrar a aquisição originária da propriedade, i.e., que o direito já existia no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., tratando-se de prédios não descritos ou sem inscrição de aquisição, nos de transmissão de prédios que dela façam parte, se os partilhantes ..., das circunstâncias em que se baseia a aquisição originária, com dedução das transmissões que a tenham antecedido e das ...
  • Acórdão nº 9921222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999

    I - É pressuposto da acção de reivindicação que alguém seja titular do direito de propriedade sobre coisa que não possui e que outrem possua ou detenha essa coisa sem que seja titular daquele direito. II - Na acção de reivindicação a causa de pedir é, por isso, o direito de propriedade. A alegação e prova pertencem ao peticionante, a fazer conforme invoque uma forma de aquisição originária,...

  • Acórdão nº 9921222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999

    I - É pressuposto da acção de reivindicação que alguém seja titular do direito de propriedade sobre coisa que não possui e que outrem possua ou detenha essa coisa sem que seja titular daquele direito. II - Na acção de reivindicação a causa de pedir é, por isso, o direito de propriedade. A alegação e prova pertencem ao peticionante, a fazer conforme invoque uma forma de aquisição originária,...

  • Acórdão nº 434/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    I- A atribuição de reserva a favor dos anteriores titulares de prédio rústico nacionalizado traduz aquisição originária do direito de propriedade II- O exercício do direito de reserva está sujeito a prazo de caducidade III- Nos termos da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, a reserva requerida por um dos anteriores proprietários não pode ser considerada...

    ...ção de restaurar a ordem anterior, mantém-se a natureza originária da aquisição da propriedade através do mecanismo da ‘reserva'. Essa ...
  • Acórdão nº 03B4377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004

    I - A acessão é uma causa de aquisição originária, retroactiva, do direito de propriedade - arts. 1316º e 1317º, al.d), de que, no caso da acessão industrial imobiliária, regulada no art.1340º, n.º 1, todos do C.Civ., são pressupostos ou requisitos: 1º - a incorporação de uma obra em solo ou terreno alheio 2º- a boa fé definida no nº4º desse mesmo artigo ( cfr. também art.1260º, nºs 1 e 2 ); e 3º

    ...A acessão é, de facto, uma causa de aquisição originária, retroactiva, do direito de propriedade - arts. 1316º e ...
  • Acórdão nº 0314/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012

    I – No direito fiscal o preceito fundamental de hermenêutica jurídica radica no art. 9º do Código Civil, por força do art. 11º da LGT, devendo ser usadas as demais técnicas ou cânones utilizados no direito civil. II – No nº 2 do art. 32º dos EBF, o legislador consagra a regra geral de que não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas...

    ...ção com o valor de €49.980,00 e titular de 4 ações por aquisição com o valor de 20,00€ (capital correspondente a 0,04%). 8 — Quanto ao ... se aplica o n° 3 do art.32° do EBF, porquanto a titularidade originária dessas acções agora alienadas resulta de uma subscrição de capital em ...
  • Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

    ... “DD”, que o vendeu à 1ª R, que beneficia do registo de aquisição" do prédio, na sequência de registos efectuados pelos anteriores propriet\xC3"...A posse do A, a existir, sempre seria uma posse originária...
  • Acórdão nº 0031091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2001

    I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade. II - Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito; - Se a aquisição é derivada terá de provar que o direito já existe no transmitente.

  • Acórdão nº 0031091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2001

    I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade. II - Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito; - Se a aquisição é derivada terá de provar que o direito já existe no transmitente.

  • Acórdão nº 2792/06.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I – A excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função...

    ... na acção de reivindicação se invoca a posse conducente à aquisição originária do direito de propriedade (cujo reconhecimento é ali ...
  • Acórdão nº 160/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009

    I - Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente satisfazer os ónus impostos pelo art. 690.º-A do CPC, sob pena de rejeição imediata do recurso e sem que haja lugar a convite prévio com vista ao suprimento de qualquer omissão (art. 690.º-A, n.ºs 1, proémio, e 2, do CPC). II - Nas acções reivindicatórias, cabe ao autor provar o direito de propriedade sobre a coisa e que...

    ... de propriedade, terá de invocar factos dos quais resulte a aquisição originária do domínio por parte dele ou de um transmitente anterior. ...

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