apontamentos direito constitucional

679 resultados para apontamentos direito constitucional

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo I

    O “Direito constitucional regional” é composto pelas normas constitucionais, por certos atos legislativas especiais dos órgãos do Estado e por determinados atos normativos dos órgãos próprios das regiões autónomas naquelas matérias que são corolário imperioso do princípio da materialização constitucional das normas programáticas relativas às regiões insulares autonómicas

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo III
  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo II
  • Criação da lei nos Açores - Apontamentos para o seu estudo II
    ... . move na semântica constitucional, mas fundamentalmente numa lei ordinária. É, quer se queira ou não, uma ... em rigor só há entraves quando efetivamente se quer construir o Direito. E nisto está talvez o principal fator da crise da lei. . Ou seja, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... . Tal. financiamento ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em Regulamentos comunitários ... e Direito da União Europeia (Quatro apontamentos)”, in Liber Amicorum Fausto. de Quadros , Vol. II, Coimbra, 2016, p. ...
  • Criação da lei nos Açores - Apontamentos para o seu estudo I

    Na criação da lei de origem regional três são os fatores determinantes: a cultura dos intervenientes, o sistema legislativo e normativo regional, e a crise da lei

    ... panóplia de novos autores foram surgindo, como o Tribunal Constitucional, os cidadãos através do referendo, os órgãos comunitários, as ... sistema enquanto tal, e noutros casos, à sociologia da lei e do Direito). . Vivendo o legislador a crise da lei já se vê que isso se projeta no ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    .... Estatui. o artigo 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito" à liberdade e à segurança». . Por sua. vez, nos termos do artigo 18.\xC2"... (Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito Penal, 3º ano,. segundo as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"..., e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ...
  • Acórdão nº 09316/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    I. Não se mostrando invocado que os documentos cujo acesso é requerido se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica, é de recusar que tais documentos se incluam na fase preparatória da atividade política, por antes respeitarem ao exercício da atividade administrativa de uma pessoa coletiva de direito público, no âmbito das suas legais atribuições e...

    ... direta a violação do princípio constitucional da autonomia do poder local ínsito no art° ... a sua reprodução, para efeitos do direito de acesso consagrado no art. 5.° daquele diploma ... em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica. Por ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ...f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ... pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... e preenche todos os requisitos legais do direito português para ser confirmado na parte em que ...íveis com os princípios da ordem constitucional e da ordem pública internacional do Estado ...apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971-1972 ...
  • Acórdão nº 05P058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Não é recorrível a decisão que indeferir o requerimento de rectificações, esclarecimento ou reforma (art. 670.º, n.º 2 do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP). 2 - A decisão sobre a admissão de recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão da Relação cabe ao Relator e é tomada por despacho (art. 414.º do CPP e 76.º, n.º 4 da LOFTC) e se o recurso foi interposto condicionalmente,

    ... peça recorreu para o Tribunal Constitucional, mas tão só cautelarmente, para a hipótese de ... são inconstitucionais por violarem o direito ao recurso consagrado pelo artigo 32° n.°. 1 da ..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 00871/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I – Incumbindo à Recorrente execução dos «Programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou outros que venham a ser criados;» e «Apoiar a construção, construir ou adquirir habitações de custos controlados, no âmbito dos Programas Habitação Jovem e PER-Famílias;» que inclui, nos termos legais, a concessão de subsídios aos respetivos beneficiários, o montante dos subsídios por si atribuídos neste...

    ... OTERO, “A competência delegada no Direito Administrativo Português”, Lisboa, 1987, p. 99 ... desconforme com o quadro constitucional acima referido, XLVII. Convém não esquecer que ... 2 RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ... na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Britalar - Sociedade de ... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ... de Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e Constitucionalidade do ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...direito" a diuturnidades;                 \xC2"...do Tribunal Constitucional nº 304/2005, DR, II Série, de 05/08/2005, ... o Professor Pedro Romano Martinez (Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... pertencia ao arguido nem de facto nem de direito . Não podia a busca ser autorizada pelo ... na lei processual penal , penal e constitucional , para a busca domiciliária , por imperativo ... Marques da Silva , in A Prova , Apontamentos de Direito Processual Penal , 1992 , II Vol . ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ...-se a mesma questão fundamental de direito", sobre uma questão análoga de facto, sempre no \xC3"...ém o devido respaldo do Tribunal Constitucional onde, pelo Acórdão n.º 476/2015, de ... defendida por Teresa Pizarro Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, II vol., AAFDL, ...
  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ... (decadência), ou, ainda que subsista o direito, se e como decorre o prazo para que seu titular ... Curso de direito constitucional . 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 003. . BRANDÃO, Paulo de Tarso. Apontamentos sobre o objeto da ação civil pública. ...
  • Acórdão nº 97/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... todas as garantias de defesa do arguido, nelas se incluindo o direito. ao recurso, nos termos e para efeitos do artigo 400.º n.º 1 alínea e) ... «[..] . 1.     .  Como. apontamentos preambulares às nossas Contra-alegações, suscitaremos. algumas ...
  • Nota de abertura
    ... portuguesas numa perspetiva sobretudo do Direito Constitucional, centenas de textos. A partir do ...ágina são agora acrescentadas: são apontamentos ou pequenos textos omitidos, por falta de ...
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ... Direito Internacional e o Direito Constitucional. A receção do Direito Internacional na esfera ...

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