apontamentos direito comercial
601 resultados para apontamentos direito comercial
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... pessoas no âmbito da aldeia global comercial , é campo fértil para a colheita de ... de ... Pode-se dizer que não apenas os apontamentos acima, mas em junção com outras situações de ...
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Acórdão nº 0193/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-11
I – As “notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros registos de natureza semelhante”, não consubstanciam “documentos administrativos”, nos termos e para os efeitos da al. a) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei nº 26/2016, de 22/08 (LADA), na medida em que se reportam à «tutela de privacidade de quem elabora o documento, nela se incluindo as anotações que não tenham
... 1. AA e BB , Juízes de Direito, a exercer funções no Tribunal Administrativo e ... Lei “ As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ... classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade ... -
Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... - Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... ária Europeia, em matéria Civil e Comercial, nomeadamente nas reuniões de Roma, 2014, ... e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... de opinião, atuando no exercício do seu direito de informar; ... -Ainda que se entendesse que ... NNN, diretor comercial e de marketing das Autoras, conforme transcrito ... frases atribuídas ao réu BB com apontamentos valorativos do próprio jornalista quando ... -
Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... funcionária do espaço comercial e informada pela mesma de que ... e tinha anotado nos seus apontamentos, pelo que as assinou.” O ... R. tem usado parcialmente um direito de propriedade industrial, pertencente ...
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Acórdão nº 13/18.6S1LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23
I.–As testemunhas arroladas na acusação, assim como as arroladas pela defesa, são, à partida, essenciais à descoberta da verdade. II.–Tendo sido comunicado, em audiência, que uma testemunha estava impossibilitada de comparecer em virtude de estar internada com Covid e sendo pedida a designação de data para a sua inquirição, pedido indeferido pelo Tribunal, violou este o art. 508º nº 3 al. b) do...
... da sentença confere expressão ao direito" à pronúncia pública da sentença, nas suas v\xC3" ... M ... C ... SA.", sita no centro comercial C ... ; ... Não é enumerar os factos NÃO ... de “construção” mental e de apontamentos ... -
Despacho n.º 12408-C/2021
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto ... Artigo 4.º ... Requisitos de ... a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor ... 7 ... , e de transportes, de energia e comercial ...
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Despacho n.º 12657/2023
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 — ... , e de transportes, de energia e comercial. 7 — A Global Minimum T ax. Projeto da OCDE ...
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Acórdão nº 945/14.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território Nacional, dos produtos da marca Eastpak, pelo qual a 1.ª Ré (distribuidora exclusiva na Europa) os vendia em Portugal exclusivamente à Autora, sendo esta a responsável pela sua comercialização no...
... com a Ré VF, um contrato de concessão comercial ou, caso assim não se entenda, de distribuição ... - Tem assim a Autora direito a ser indemnizado: (i) uma indemnização de ... in Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição da AAFDL (reimpressão 2008), pág ... -
Portaria n.º 315/2023
... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, ... pareceres dos ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
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Edital n.º 76/2024
... ãos, devidamente identificados, têm direito a aceder aos documentos ... custodiados pelo ... lápis, folhas ou computador para apontamentos durante a pesquisa ... 3 — O utilizador é ... — Entende-se por utilização não comercial o uso privado ... ou em iniciativas de ...
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Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja...
... Portugal é um Estado de Direito Democrático, que respeita o pluralismo de ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ... , os documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-10
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do artigo 169.º do...
... Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas muito doutamente suprirão, deve ser ... habitualmente no estabelecimento comercial, no primeiro andar onde se situam os quartos e ... na recepção num caderno de apontamentos" que ficava guardado por baixo do balcão da recep\xC3" ... -
Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-14
I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan
... (iv) reconhecer não assistir aos RR. o direito de o habitar, condenando-se o R. a desocupá-lo; ... para o prosseguimento da atividade comercial da 2ª Ré, tendo autorizado a execução de tais ... estar efetivamente na posse de apontamentos que tirou, exatamente porque não se lembrava ... -
Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...
... em conta os factos, provas e questões de direito abordados pela Recorrente em sede de direito de ... áveis, a saber: artigo 29.º do Código Comercial, Diretriz Contabilística n.º 18 e artigos 17.º ... Morais , Rui Duarte - Apontamentos ao IRC ... Coimbra: Almedina, 2007, p. 79) ... ... -
Acórdão nº 20035/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-07
I - Para que as despesas possam ser dedutíveis à matéria colectável, é necessário que esteja demonstrado que tais despesas se reportavam ou tinham como causa, duma forma substancial, qualquer acção relevante relacionada e indispensável à prossecução da actividade da empresa, isto é, à realização dos seus objectivos sociais. II - Incluem-se na categoria de despesas de representação, nomeadamente,...
... resulta uma distorção na aplicação do direito, de tal forma a que o decidido, objeto de uma ... ° do CIRC, do artigo 32° do Código Comercial", do POC e dos princípios constitucionais que imp\xC3" ... 6754/13; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.) ... No ... -
Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do
... ínio, pala além do que resulta dos apontamentos de doutrina e jurisprudência já referidos, ... Rua A em ... , junto ao estabelecimento comercial “A P ... ”, tendo, de seguida, o arguido LL, ao ... 3.1.4. Da fundamentação de direito pelo Tribunal recorrido ... O Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... 6. Os apontamentos da reunião ficam arquivados na sede da APBL para ... das Unidades Habitacionais por direito próprio ou mediante autorização dos ... Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa, nos termos da legislação aplicável ...
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-10
I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º,
... 6. Os apontamentos da reunião ficam arquivados na sede da APBL para ... das Unidades Habitacionais por direito próprio ou mediante autorização dos ... Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa, nos termos da legislação aplicável ... -
Lei n.º 68/2021
... ção pública não podem invocar o direito do fabricante de uma base de dados de proibir a ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ... geral, sem caráter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das ...
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Acórdão nº 11/15.1EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-07
As máquinas com a designação “TT” desenvolvem jogos que se devem qualificar como de fortuna ou azar, pois que as mesmas pagam prémios em dinheiro (embora não diretamente), resultantes de pontuações que dependem exclusivamente da sorte.
... exposta, no referido estabelecimento comercial, uma máquina de jogo eletrónica do tipo roleta, ... é insuficiente para a decisão de direito, o que se verifica porque o tribunal recorrido ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... à mesma questão fundamental de direito está em ... oposição com o acórdão do STJ de ... ros — Breves Apontamentos, publicado na Revista de Direito da ... ditados pela natureza comercial dos actos em causa e, ainda, com as ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... NUNCA existiu qualquer relação comercial, funcional ou de colaboração, e muito menos ... contestação ser facto constitutivo do direito de crédito alegado pela Embargada Pactusmar, ... (assim, Miguel Teixeira de Sousa; “Apontamentos sobre o princípio da gestão do processual no ...