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I – Sendo o contrato de arrendamento dos autos composto por duas páginas com dizeres impressos e alguns espaços em branco onde, em escrita manual, foram apostos vários dizeres, a que se seguem algumas cláusulas pré-elaboradas, nomeadamente aquela em que se consignou não ser possível ao inquilino fazer obras ou benfeitorias, a não ser as de conservação, sem autorização do senhorio por...

I - Nos casos de “perda de chance” processual importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, no sentido de apurar qual a solução jurídica que mais provavelmente seria proferida no tribunal da acção em que a parte que a invoca alega ter ficado prejudicada. II - O ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar (art.º 3

1 . Tendo em consideração os factos dados como provados - a data da cessão do contrato de trabalho, a data em que o PER foi requerido e ainda a remuneração mensal base, considerando-se ainda o quadro normativo que se nos impõe e deriva do artigo 3.º, n.º 1 do Dec.Lei n.º 59/2015, de 21/4, e suas implicações -, o A./Recorrente apenas poderia receber do FGS a quantia total de 2,947,20€. 2 . Assim,

I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – Nessa acção especial não há lugar a indeferimento liminar do requerimento formulário previsto nos Art.ºs 98.º-C e 98.º-D do mesmo diploma. III – É na audiência de partes que cabe ao Tribunal...

I-O Juiz só deve conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando tenha adquirido a certeza de que haja o que houver na fase da instrução e na da discussão da causa, a decisão não será diferente, depois dessas fases, daquela que tiver no momento do despacho saneador. II-A dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, ou traduzir-se...

I – Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, do art. 9.º, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto - taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade -, o mesmo é apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º (cfr. n.º 4, do...

I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

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I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

I. Tendo o Recorrente beneficiado do prazo de trinta dias para preparar a impugnação judicial, prazo esse que poderia ainda ter sido objecto de prorrogação nos termos do n.º 2 do art.º 33.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, não se verifica a invocada violação do direito a um processo equitativo. II. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. III. Nas situaçõe

I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.

I - Se um facto não estiver controvertido nem carecido de prova, não integra o objeto da pronúncia sobre as questões de facto, não sendo abrangido pela instrução, integrando diretamente a fundamentação de facto da qual o tribunal se servirá na decisão de mérito. II - A possibilidade de uma parte invocar num processo meios de prova anteriormente produzidos num processo diferente (art. 421.º do Cód.

I. O prazo de um ano previsto no art.º 48.º do regime jurídico dos acidentes em serviço, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, para intentar a acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, apenas se aplica aos pedidos deduzidos contra os actos ou omissões praticados no âmbito desse regime jurídico. II. O referido prazo conta-se a partir da data da...

I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...

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1 – Nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância; 2 – A confirmação da decisão da 1.ª instância pressupõe a identidade de sentido da decisão do Tribunal da Relação sobre as questões decididas na 1.ª instânci

I – Os procedimentos concursais de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, regidos pelo DL. nº 132/2012, de 27 de junho, processam-se eletronicamente, em aplicação informática disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar. II – O recurso à utilização de aplicação informática para a tramitação daqueles concursos já constava do...

Não resultando, como não resulta no caso em apreço, que o exame pericial haja fixado outra data, que não a do pedido de revisão, para a alteração da incapacidade permanente, deve esta ser fixada com efeitos reportados à data do pedido de revisão, o que tanto se aplica quando a alteração da incapacidade seja a favor do sinistrado, como da entidade responsável.

No âmbito do procedimento especial de despejo, o artigo 15.º-I, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, interpretado à luz dos seus específicos fundamentos e razão de ser, impõe que a apresentação da prova deve ocorrer no início da audiência, seja no que concerne à indicação das testemunhas a inquirir, seja quanto a documentos a incorporar no

I – O requerido é cidadão escocês, encontra-se acusado do cometimento de crimes na Escócia, é aplicável a lei escocesa e, por essa via poderá o mesmo vir a ser condenado em prisão perpétua. Essa circunstância, porém, não obsta à sua extradição. É conforme à Constituição da República Portuguesa a permissão pela ordem jurídica portuguesa de uma semelhante pena de prisão, desde que seja executada de

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I. No caso de já se encontrar decidido pedido de proteção internacional anterior ao apresentado em Portugal, será de aplicar o artigo 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida aquela decisão. II. Já não terá aplicação a cláusula de salvaguarda prevista no

I- Tendo sido indicados pelos AA dois domicílios dos RR (um em Portugal e outro em França) – e permitindo a lei que um indivíduo tenha mais do que um domicílio -, a citação dos mesmos pode ser feita em qualquer deles, onde o citando puder ser encontrado. II- A promoção da citação do Réu é feita oficiosamente pela secretaria do tribunal, em regra, sem necessidade de despacho prévio. III- E a regra

I - Reconhecido o direito de propriedade da autora e a ocupação do imóvel pela ré, a restituição pode ser recusada com fundamento na existência de uma relação, obrigacional ou real, tituladora da posse ou detenção da coisa. II - A existência de um contrato de comodato configura, precisamente, uma relação obrigacional passível de obstar à obrigação de entrega. II - Estando em causa um comodato sem