apensação em processo civil

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1 – Numa Providência Cautelar, tendo sido decidida a antecipação do juízo da causa principal, nos termos do artigo 121.º do CPTA e ordenada a apensação da ação principal, tal constitui “decisão final desse processo”, sem prejuízo da possibilidade de interposição de recurso. 2 – Está assim vedado ao tribunal a quo, continuar a discorrer sobre a verificação dos pressupostos...

I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade...

I – O despacho que substitui a tramitação legal por outra tida por mais adequada às especificidades da causa ou que adapta o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir – adequação formal – carece de ser fundamentado por forma a demonstrar a ineficiência e/ou ineficácia da forma processual predisposta, segundo o princípio da legalidade, para alcançar os fins

I – A finalidade da apensação de acções é a economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância da causa de pedir ser a mesma e única, ou de os pedidos estarem numa relação de dependência nas acções apensadas. II - A junção dos processos encontra o seu fundamento na conexão existente entre eles, tendo como objectivos a economia de...

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I – A absolvição da instância prejudica o conhecimento do mérito da causa ( artigo 288º nº 1 do Código de Processo Civil), pelo que não é nula a sentença que a declara sem enunciar os factos dados como provados e sem se pronunciar sobre o pedido formulado. II – Cabe aos Autores, expor, na petição inicial, os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção – artigo

1. A apensação de processos carece sempre de uma pré avaliação ao seu conteúdo, não se devendo assumir com um cariz necessário e automático. 2. Só poderá pois haver lugar à apensação de ações, considerando o elemento de prioridade e sem importar qual deles tenha sido instaurado em primeiro lugar, tutelar cível, de promoção e educação ou tutelar educativo, se, em qualquer dessas situações,...

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

I - Uma questão nova que não pode ser apreciada em sede de recurso judicial, pelo que visando o recurso a modificação da sentença, não pode o tribunal de recurso decidir algo sobre o qual a primeira instância não se pronunciou. Apenas o poderia fazer se estivesse em causa questão de conhecimento oficioso, II – A eventual falta de notificação da apensação das execuções fiscais não é matéria...

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I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.