anulação de doação
1455 resultados para anulação de doação
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Acórdão nº 0375/07.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
A sentença recorrida, no segmento objetado, não violou o prescrito no art. 124.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); ao invés, respeitou-o quando estabelece que, na sentença do processo de impugnação judicial, o tribunal apreciará, na ausência, como in casu, de vícios que conduzam à declaração de inexistência ou nulidade do ato impugnado, os suscetíveis de provocar a...
... procedente esta impugnação judicial e determinou “a anulação da liquidação de TRIU impugnada (consubstanciada em duas liquidações), ... ) e por Representante da “B………”, o escrito denominado “Doação” mediante o qual a “B………..” doou à CML, após desanexação ... -
Acórdão nº 103/06.8TBMNC-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - A figura da taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no art. 531.º do CPC tem a ver com a dedução de pretensões (substantivas ou processuais), incidentes ou recursos manifestamente improcedentes, revelando, de forma clara e inequívoca, o frontal desrespeito pelas regras de prudência ou diligência que eram exigíveis à parte, dando por isso azo a uma actividade judiciária...
... naqueles autos como assistente “por decisão que reconheceu uma doação que foi feita pelos inventariados”; que como fundamento da sua ... ória de partilha, o meio próprio para proceder à sua anulação é o previsto no artº 1127º do NCPC", determinou-se que fosse sobre ... -
Regulamento n.º 1103/2016
... , renovável por igual período, mediante novo pedido escrito e anulação da requisição anterior. Artigo 28.º As requisições de documentação ... fora do seu espaço institucional, incorporando por compra, doação ou depósito fundos arquivísticos de natureza diversa, em qualquer tipo ...
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Regulamento n.º 597/2017
... perante o Futebol Clube de Carrazeda de Ansiães, aquando da sua doação e que se encontram vertidos na escritura lavrada em 21/04/2014, no ... áter não oficial regulares ou pontuais e de cinco dias para anulação (antecipação ou adiamento) de atividades ou eventos com caráter ...
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Regulamento n.º 636/2017
... 2 - A não concretização da atividade implica a anulação do procedimento, bem como a restituição dos valores, eventualmente, já ... 9 - A alienação, doação ou oneração dessas viaturas, ou a não aquisição efetiva no ano em que ...
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Regulamento n.º 631/2018
... 13 - A aceitação da anulação do registo está dependente da regularização dos movimentos por parte do ... 3 - A Biblioteca reserva-se o direito de não aceitar a doação caso a mesma não se coadune com a missão da Biblioteca ou das ...
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Regulamento n.º 1092/2016
... Artigo 69.º Confirmação e anulação das eleições de académicos 1 - As eleições dos académicos efetivos e ... os imóveis que pertencem ou venham a pertencer à Academia, por doação ou herança, bem como por todo o recheio do edifício da Academia; b) A ...
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Edital n.º 169/2022
... anulação ou retificação de documentos incluídos no sistema de gestão documen- ... 5.2.5 — Tipo de aquisição (compra, doação, cedência, transferência, etc.); ... 5.2.6 — Valor inicial, valores de ...
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Edital n.º 169/2022
... 5 — Qualquer anulação ou retificação de documentos incluídos no sistema de gestão documen- ... — Serviço responsável; 5.2.5 — Tipo de aquisição (compra, doação, cedência, transferência, etc.); 5.2.6 — Valor inicial, valores de ...
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Acórdão nº 0142/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
Não se encontrando alegados, nem demonstrados os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista, previsto no artigo 150.º do CPTA, não deve o mesmo recurso ser admitido.
... 26.º do RJAT), não do controlo formal feito em processo de anulação (artigo 27.º do RJAT); C. Ou seja, se o legislador não consagrou a ... das operações em causa, vemos que o devedor da prestação de doação (doador) não só não possui direito a uma qualquer contraprestação ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento; c) As decisões finais das ações ... 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. 6 - O registo de propriedade adquirida por doação pode ser efetuado em face de requerimento subscrito pelo donatário e ...
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Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.
... marido por doação de seus pais o prédio urbano descrito em 10º da p.i., o qual, por se ... servir para evitar a apreciação do mérito da pretensão da anulação do contrato de compra e venda, sempre estiveram cientes, pelo menos a ... -
Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... se: a) declare nulos, por simulados (e/ou falsos) os negócios de doação celebrados pelos requerentes a favor da sua filha, aqui ... 193º o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... ência e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. 2 - A instrução do procedimento por ... ções ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ...
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Portaria n.º 315/2023
... ou da doação, bem como das suas condições ou encargos, ... celebração da promessa ... diminuição ou anulação de outras dotações, ... materializando-se em transferências ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
... Artigo 13.º Anulação do registo 1 - A inscrição no registo é anulada a requerimento da ... ções educativas ou outras destinadas à promoção ambiental; d) Doação de obras produzidas ou publicadas. Artigo 28.º Acompanhamento e controlo ...
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Aviso n.º 1186/2017
... via de cedência, compensação em espécie, expropriação ou doação tenham uso vinculado, bem como para aqueles outros ativos que sejam aptos ... ções ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ...
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Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... a declaração confessória contida na escritura pública de “doação de meação e do quinhão hereditário, constituição de propriedade ... decisão, se ainda não tiver caducado o direito de pedir a sua anulação» ... Logo, a «força probatória plena da confissão pode ser elidida ...
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Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... No caso sub judice, a invocação da doação verbal do imóvel usucapido na escritura de justificação notarial ... forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida) que se determina o âmbito de intervenção do ...
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Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...
... de tal Acordo por entender que o mesmo se trata de um promessa de doação de bem imóvel em que o donatário seria o filho do casal, o qual não é ... quer uma ação em que se pede a declaração de nulidade ou anulação de um documento que tem por objeto bens imóveis é considerada uma ação ... -
Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...
... ) da sentença recorrida não pode valer como uma alienação por doação, na medida em que tem como causa o falecimento da de cujus e, portanto, é ... Significa o exposto que, não vindo pedida a anulação do Protocolo com base na falta ou vícios da vontade da primeira ... -
Acórdão nº 0300/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
O artigo 616º do CC não impõe como limite à impugnação pauliana a excussão prévia de todo o património do devedor (em defesa do terceiro adquirente), antes lhe impõe como limite o interesse do credor (não poderá ir além da estrita satisfação desse interesse), cfr. n.º 1, e nesta medida, o mesmo não é incompatível com a penhora e venda imediata do bem em questão, se o devedor não possui outros...
... consequente revogação da douta sentença recorrida e a final anulação da decisão judicialmente reclamada, como é de JUSTIÇA ... Não houve ... ência ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 2671, doação efectuada por B……………. e C……………… à reclamante com ... -
Acórdão nº 29/12.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...
... C. e esposa, tendo vindo à sua posse por doação de seus antecessores J. L. e mulher G. P., pais e sogros, efetuada em ... Está, por isso, em causa uma questão de anulação da decisão quanto à matéria de facto e de repetição parcial do ... -
Acórdão nº 0279/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - Uma vez decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação, cessa o poder dever de a Administração Tributária promover a liquidação dos tributos, o que equivale a dizer que a mesma não deve iniciar ou prosseguir oficiosamente, a partir desse momento, quaisquer diligências do procedimento tributário que visem a prática do acto tributário; II - Esta regra legal, que consagra um “dever
... concluíram do seguinte modo: 1. Os recorrentes realizaram uma doação em 05.07.2005 que vieram a distratar em 30.07.2007 tendo a liquidação do ... outra que aprecie os vícios e erros alegados, com efeitos na anulação das liquidações recorridas e com todas as consequências legais, para ... -
Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
– O principio da especialidade, que emana do artigo 160º do Código Civil, aplicável às associações por força do artigo 157º do mesmo diploma legal, traduz-se na pática de actos adequados ao escopo, à razão de ser da pessoa colectiva. A especialidade emerge, pois, do respectivo fim social. – Tal princípio não exclui a legitimidade da prática esporádica de doações por uma sociedade ou
... D ... , residentes ... , intentaram, em 10-05-2013, acção de anulação das deliberações tomadas em assembleia de proprietários ou ... 975,00 por, no essencial, entender que não ter substanciado uma doação feita pela administração conjunta da AUGI à associação A ... , mas ...