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Acórdão nº 001935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Data26 Maio 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273. CPT81 ART31 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N329 PAG425.

Sumário : I - É manifesto que se não verifica nulidade por omissão de pronúncia, se a Relação, no acórdão recorrido, enfrentou toda a matéria posta no recurso, nomeadamente, o único problema equacionado pelo agravante da possibilidade ou não de ampliação do pedido, dando-lhe a respectiva solução. II - Também se não verifica nulidade por contradição entre a fundamentação de facto e a decisão; mas, até que assim fosse, estar-se-ia não em face de uma nulidade, mas de um erro de julgamento que não foi objecto do recurso. III - Quando a ampliação do pedido for "o...

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