ampliação do pedido

I - A ampliação do pedido é admitida até ao encerramento da discussão da causa na 1ª instância, se este for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. II - Nas acções derivadas de acidente de viação em que se pede indemnização pelas consequências sofridas, o pedido é de indemnização pelos danos sofridos em consequência do acidente, pelo que é admissível ampliar o pedido por danos...

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, com pedido de determinada quantia e de juros de mora a contar da citação do réu, a ampliação do pedido, com base no decurso do tempo e na inflação, só pode abranger, se for caso disso, o período de tempo decorrido desde a data da petição até à da citação; formulado o pedido de condenação naqueles juros, a fixação da...

I - Do artigo 273, n. 2 do Código de Processo Civil resulta que a ampliação do pedido deverá ser requerida até ao encerramento da discussão em 1. instância e que terá de consistir no desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. II - O Autor, ao ampliar a sua pretensão com base em documento que serviu de suporte ao pedido inicialmente formulado por si, agiu de modo idêntico ao que agiria...

I - Do artigo 273, n. 2 do Código de Processo Civil resulta que a ampliação do pedido deverá ser requerida até ao encerramento da discussão em 1. instância e que terá de consistir no desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. II - O Autor, ao ampliar a sua pretensão com base em documento que serviu de suporte ao pedido inicialmente formulado por si, agiu de modo idêntico ao que agiria...

I - Em acção de dívida em cuja petição inícial a autora formulou pedido correspondente ao montante do seu crédito acrescida de juros à taxa legal a partir da citação, mas tendo vindo a requerer em audiência de julgamento a ampliação do pedido quanto a juros já vencidos, o indeferimento do assim requerido, por despacho de que não houve recurso, passou a constituir caso julgado formal do...

I - Ordenada, pela Relação, a repetição da avaliação, em processo expropriativo (por utilidade pública), não é admissível a ampliação do pedido em novas alegações, por não haver lugar a estas e por estar realizada a instrução, facto que equivale ao encerramento da discussão em primeira instância. II - Fixada a indemnização no montante pedido pelo expropriado, não há lugar à aplicação da correcção

I - Acordando as partes, no decurso de uma tentativa de conciliação, em que "nesta acção o pedido seja de decidir se os objectos mencionados no artigo 8 (da petição inicial) são considerados legado ou herança", não pode ver-se em semelhante cláusula uma alteração ou ampliação do pedido de reivindicação desses objectos. II - Por isso, a mesma cláusula não impede uma das partes de arguir a omissão...

I - Acordando as partes, no decurso de uma tentativa de conciliação, em que "nesta acção o pedido seja de decidir se os objectos mencionados no artigo 8 (da petição inicial) são considerados legado ou herança", não pode ver-se em semelhante cláusula uma alteração ou ampliação do pedido de reivindicação desses objectos. II - Por isso, a mesma cláusula não impede uma das partes de arguir a omissão...

I - Ordenada, pela Relação, a repetição da avaliação, em processo expropriativo (por utilidade pública), não é admissível a ampliação do pedido em novas alegações, por não haver lugar a estas e por estar realizada a instrução, facto que equivale ao encerramento da discussão em primeira instância. II - Fixada a indemnização no montante pedido pelo expropriado, não há lugar à aplicação da correcção

I - E licita a ampliação do pedido com vista a indemnização pelos danos resultantes da segunda prorrogação de uma livrança quando fora pedida indemnização quanto aos danos resultantes da primeira. II - Tendo a primeira instancia reconhecido a responsabilidade do reu pelos juros inerentes a primeira prorrogação da livrança, e a decisão transitado quanto a este ponto, o acordão da Relação que...

I - E licita a ampliação do pedido com vista a indemnização pelos danos resultantes da segunda prorrogação de uma livrança quando fora pedida indemnização quanto aos danos resultantes da primeira. II - Tendo a primeira instancia reconhecido a responsabilidade do reu pelos juros inerentes a primeira prorrogação da livrança, e a decisão transitado quanto a este ponto, o acordão da Relação que...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, o recurso da decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, não faz com que esta deixe de ser 1ª instância, sendo, por isso, admissível a ampliação do pedido indemnizatório enquanto decorrem os termos das diligências instrutórias, ou seja, antes do processo entrar na fase das alegações. II - Se a superfície para implantação de qualquer...

I - A obrigação da indemnização é uma dívida de valor, pelo que está subtraída ao princípio nominalista. II - A lei abriu ao lesado duas vias para obter o ressarcimento actualizado dos seus danos: ou através da depreciação monetária sofrida pelo valor dos danos calculado com posterior actualização segundo os índices da inflação, acrescendo juros de mora desde a data da sentença; ou mediante o...

I - A obrigação da indemnização é uma dívida de valor, pelo que está subtraída ao princípio nominalista. II - A lei abriu ao lesado duas vias para obter o ressarcimento actualizado dos seus danos: ou através da depreciação monetária sofrida pelo valor dos danos calculado com posterior actualização segundo os índices da inflação, acrescendo juros de mora desde a data da sentença; ou mediante o...

I - A obrigação da indemnização é uma dívida de valor, pelo que está subtraída ao princípio nominalista. II - A lei abriu ao lesado duas vias para obter o ressarcimento actualizado dos seus danos: ou através da depreciação monetária sofrida pelo valor dos danos calculado com posterior actualização segundo os índices da inflação, acrescendo juros de mora desde a data da sentença; ou mediante o...

A faculdade de ampliação do pedido consentida pelo n. 2 do artigo 273 do Código de Processo Civil só tem assento no processo de declaração e não também em processo executivo, fundamentalmente, por neste não terem cabimento duas realidades processuais que, por tal motivo, a excluem - por um lado, a "réplica" e de outro a própria discussão da causa em primeira instância, a terminar com o chamado "en

1. Decorre da letra do nº l do artigo 24º do CPT que a atribuição ao contribuinte de juros indemnizatórios não é oficiosa, estando sujeita ao princípio do pedido, em processo judicial ou gracioso. O pedido feito em requerimento posterior à apresentação da contestação da Fazenda, onde se pedem juros indemnizatórios por erro imputável aos serviços, configura-se como ampliação do pedido e da causa...

I - Constitui objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal recorrido e não o acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso junto do tribunal inferior, pelo que o âmbito desse recurso se encontra delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida, salva a matéria do conhecimento oficioso ainda não decidida pelo tribunal "a quo". II - E daí que, em sede de recurso jurisdicional,

I - Princípio estruturante, transversal aos vários edifícios jurídico-processuais portugueses, é o da estabilidade da instância, afirmativo de que, citado/notificado o réu/demandado/ impugnado, esta se deve manter a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, com ressalva das situações de exceção, consignadas na lei - art. 260.º do Código de Processo Civil (CC). II - No âmbito,...

I - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30 do CEXP76 foram repristinados os artigos 10 n. 1 e 11 da Lei 2030 e artigo 42 a 44 do regulamento das expropriações de 1961, e como tal há que recorrer ao valor real ou de mercado. II - A indemnização, como dívida de valor, não está sujeita ao princípio nominalista, pelo que os valores a atender na avaliação são os que correrem à data da...

I - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30 do CEXP76 foram repristinados os artigos 10 n. 1 e 11 da Lei 2030 e artigo 42 a 44 do regulamento das expropriações de 1961, e como tal há que recorrer ao valor real ou de mercado. II - A indemnização, como dívida de valor, não está sujeita ao princípio nominalista, pelo que os valores a atender na avaliação são os que correrem à data da...