Acórdão nº 9210800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPCI63 ART144 ART196. CPC67 ART4 N2 ART26 ART1037 ART273 N2. CCIV66 ART1311. CRP84 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432. AC RP DE 1981/01/07 IN CJ T4 ANOVI PAG177. AC RP DE 1987/04/02 IN CJ T2 ANOXII PAG226. AC RP DE 1988/02/25 IN CJ T1 ANOXIII PAG216. AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG263. AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG222. AC RP DE 1972/10/18 IN BMJ N220 PAG208. AC STJ DE 1973/03/23 IN BMJ N225 PAG185.

Sumário: I - A penhora efectuada por iniciativa dos serviços do Tribunal Tributário em execução instaurada pelo Centro Regional de Segurança Social que não nomeou bens concretos, deve considerar-se da responsabilidade do Estado que assim detém legitimidade passiva para acção proposta contra ele por terceiro que se arroga da qualidade de dono do prédio penhorado. II - Para a defesa do direito de propriedade ofendido por penhora, o meio...

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