Acórdão nº 9950379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Sumário: I - Ao processo expropriativo aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Assim, e porque o acórdão dos árbitros é uma verdadeira decisão, corresponde o recurso para o tribunal de primeira instância o seu primeiro grau. II - Logo, não é possível a ampliação do pedido posteriormente à interposição de recurso para...

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