Acórdão nº 9750568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART273 N2.

Sumário: I - Em processo de expropriação a ampliação do pedido pode ser feita até à apresentação dos laudos dos peritos, mas só pode ser atendida se for dado a conhecer o motivo por que a ampliação foi feita, a fundamentação da ampliação, a sua justificação. II - A...

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