Acórdão nº 0022655 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 74 N3 ART401 ART403 N2 ART410 N2. CP82 ART136 N1. CCIV66 ART483 N1 ART494 ART495 N1 N3 ART496 N1 N2 N3 ART564 N1 ART566 N1 N2. CPC67 ART273 ART562 ART566 N2 ART661 N2 ART663 N1. CCJ62 ART87 N1 B ART95 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1993/03/17 IN CJ ANOXVIII TII PAG56. AC RP DE 1995/05/03 IN CJ ANOXX TIII PAG250. AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N266 PAG186. AC RE DE 1994/10/11 IN CJ ANOXIX TIV PAG284. AC RP DE 1995/05/03 IN ANOXX TIII PAG248. AC RC DE 1995/04/04 IN CJ ANOXX TII PAG25.

Sum·rio: I - Em processo penal com formulaÁ„o de pedido de indemnizaÁ„o civil, a demandada/seguradora (parte civil) n„o tem legitimidade para...

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