Acórdão nº 9750940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART273 N2. RCE54 ART4 N2 A N25.

Sumário: I - Se o autor pretende somente rectificar para mais o cálculo de uma parcela do pedido global, parcela essa reportada à indemnização decorrente da perda de capacidade de ganho, adoptando, agora, um critério diverso do utilizado aquando da elaboração da petição inicial, não se invocando, todavia, qualquer fundamento justificativo da desejada alteração quantitativa, a ampliação do pedido é inadmissível. II - O sinal de STOP impõe ao condutor do veículo que...

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