Acórdão nº 0003785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

Data02 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 43/91 DE 1991/01/22 ART16 N1 N3. DL 783/76 DE 1976/10/29 ART22 N8 ART23. CPP87 ART97 N4 ART374 N3. CONST76 ART208 N1.

LegislaÁ„o Comunit·ria: CONVENÁ„O EUROPEIA DA EXTRADIÁ„O ART14 N1.

Sum·rio: Estando o arguido em cumprimento de pena aplicada no processo que originou a sua extradiÁ„o e sem que esteja decidida a ampliaÁ„o do pedido de extradiÁ„o com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT