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Acórdão nº 083528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART661 N1 ART671 N1 ART672 ART673 ART684 N2 N3 N4 ART712 N2 ART755 B ART756 ART758. CCJ62 ART3 N1 ART8 N1 S.

Sum·rio : I - O recurso, se apenas fundamentado na violaÁ„o da lei adjectiva, È de agravo, que n„o de revista. II - Se, no recurso, o expropriante apenas pede a revogaÁ„o do acÛrd„o recorrido por, segundo alega, ter violado o caso julgado que se formara sobre o despacho que negou ao expropriado a ampliaÁ„o do pedido de 21564185 escudos para 41370000 esc., mesmo que semelhante alegaÁ„o proceda, a indemnizaÁ„o questionada n„o pode ser...

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