alvarás empreiteiro
837 resultados para alvarás empreiteiro
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Edital n.º 1164/2021
... ência prevista no n.º 1 do artigo 371.º para ordenar ao empreiteiro a execução de ... trabalhos complementares, nos casos e termos ... z) Promover a publicitação da emissão de alvarás de licença de loteamentos, nos termos ... previstos no artigo 78.º; ...
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Acórdão nº 98964/18.2YIPRT.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I – Só falta de causa de pedir quando não são alegados os factos suficientes para a identificação da mesma (art. 186/2-a do CPC), não quando faltar a alegação de outros factos principais, e muito menos quando apenas se verificar a existência de imprecisões na exposição ou concretização dos factos principais (todos eles alegados). II - Não há, por isso, falta de causa de pedir quando a...
... respectivo processo de licenciamento e obtenção dos respectivos alvarás de utilização, com vista à construção de um hotel em Cascais; cumpriu ... ; detectou inúmeros defeitos no seu Hotel em Cascais que o empreiteiro afirma serem devidos a erros e incumprimentos da responsabilidade da ... -
Regulamento n.º 181/2017
... medição é sempre assinado pelo responsável pela obra, pelo empreiteiro e pela fiscalização e deve conter a seguinte informação: Indicação ... 2 - O setor de urbanismo responsável pela emissão de alvarás deve remeter aos setores de contabilidade e património os respetivos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Câmara Municipal pode conceder licenças e emitir os respetivos alvarás de licença para a construção de instalações a título provisório, ... 3 — O requerente, solidariamente com o seu empreiteiro e com o diretor técnico da obra, é sempre, e em todas as situações, o ...
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Aviso n.º 14650/2016
... no prazo de trinta dias úteis, contados da data da passagem dos alvarás de concessão. 2 - O prazos previstos no número anterior podem ser ... ; b) Permissão administrativa do exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares emitido pelo Instituto dos Cemitérios Públicos, do ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, ... manutenção e reforço de infraestruturas ... 16. Conferência e certificação de execução de obra por empreiteiro ... detentor de alvará de construção (IMOPPI), para efeitos de ...
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Regulamento n.º 6/2024
... ções técnicas a estabelecer em contratos de urbanização e alvarás de loteamento e de obras de urbanização e, elaborar os autos para ... a despesas, como no que respeita à conta corrente com o empreiteiro; tt ) Acompanhar a execução dos trabalhos de empreitadas públicas ...
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Regulamento n.º 509/2020
... a controlo presencial quando aberta, por colaboradores do empreiteiro, de forma a prevenir a entrada inadvertida de peões. SECÇÃO II ... alvarás 8.1 - Emissão de alvará para obras de construção, alteração e/ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
... c) Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do ... O autor da acção alegara e provara que ao réu, empreiteiro de construção civil, foram adjudicadas pelo MUNICÍPIO DO ... duas obras ...
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Despacho n.º 747/2024
... ção nos locais adequados, a que respeitam os pedidos ou alvarás de licencia- mento ou comunicações prévias das operações ... ísticas; o ) Informar os averbamentos dos técnicos de obra e empreiteiro; p ) Informar pedidos de licença especial para obras inacabadas; q ) ...
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Acórdão nº 0320/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015
... , que pelo representante do dono da obra foi transmitido ao empreiteiro a inexistência de modificações em relação ao projecto devendo a obra ... acima referida, possuindo a mesma idoneidade no âmbito dos alvarás" que detém; R) Em 19.03.1999, teve lugar no «Conselho Superior de Obras P\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... administrativas do empreiteiro relativamente a eventos ... que devam ser formalizados em auto; (iv) ... atribuição de licenças ou alvarás, desde que a prática ... que constitui contra-ordenação punível com ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... de trabalhos constante do contrato pode ser ajustado pelo empreiteiro ao plano final de consignaçáo apresentado pelo dono da obra nos termos ... propóe executar correspondentes às habilitaçóes contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes emitidas pelo Instituto da ...
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Acórdão nº 0395/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2018
I – Nos procedimento de formação de um contrato de empreitada, as exigências do artigo 361.º do CCP (Plano de trabalhos) devem ser lidas em conjugação com o disposto no artigo 43.º do CCP (Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada). II – As omissões ou incompletudes do plano de trabalhos não podem ser supridas pela via do pedido de esclarecimentos...
... trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano ... propõe executar correspondentes às habilitações contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declarações emitidas pelo Instituto da ... -
n.º 2006/2022
... registos, certificados, licenças e alvarás" legalmente impostos; ... iii) Execução das infraestruturas de transforma\xC3" ... (infraestruturas não incluídas na presente empreitada), o empreiteiro ... assegurará a manutenção da UP Hídrica, por um período de até 2 ...
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n.º 8435/2022
... apresentar os alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo IMPIC - Instituto dos Mercados ... trabalhos previstos, nomeadamente, a classificação como Empreiteiro Geral de Obras ... nas seguintes subcategorias: ... - A terceira e a ...
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Aviso n.º 6997/2018
... , nos termos do n.º 2, do artigo 79.º; Proceder à apreensão de alvarás cassados, nos termos do n.º 4 do artigo 79.º; Dar conhecimento à ... por sua iniciativa ou a requerimento do dono da obra ou do seu empreiteiro, nos termos do n.º 5, do artigo 107.º; Ordenar e fixar prazo para a ...
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Aviso n.º 13486/2019
... , nos termos do n.º 2, do artigo 79.º Proceder à apreensão de alvarás cassados, nos termos do n.º 4 do artigo 79.º Dar conhecimento à ... por sua iniciativa ou a requerimento do dono da obra ou do seu empreiteiro", nos termos do n.º 5, do artigo 107.º Ordenar e fixar prazo para a cessa\xC3" ...
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n.º 1629/2022
... registos, certificados, licenças e alvarás" legalmente impostos; ... iii) Execução das infraestruturas de transforma\xC3" ... (infraestruturas não incluídas na presente empreitada), o empreiteiro ... assegurará a manutenção da UP Hídrica, por um período de até 2 ...
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n.º 2513/2022
... registos, certificados, licenças e alvarás" legalmente impostos; ... iii) Execução das infraestruturas de transforma\xC3" ... (infraestruturas não incluídas na presente empreitada), o empreiteiro ... assegurará a manutenção da UP Hídrica, por um período de até 2 ...
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n.º 12825/2022
... apresentar os alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo IMPIC - Instituto dos Mercados ... trabalhos previstos, nomeadamente, a classificação como Empreiteiro Geral de Obras Públicas, ... nas seguintes subcategorias: ... A quarta e ...
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Aviso n.º 3054/2018
... Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto, que regula os modelos de alvarás e os avisos de publicitação das operações urbanísticas respetivas ... de urbanização 10.9 - Certidão confirmativa de dados do empreiteiro ...
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Acórdão nº 1288/13.2TVLSB-L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. O prazo de caducidade previsto no n.º 4 do artigo 1225.º do CC para intentar a ação a pedir a eliminação dos defeitos e a indemnização é aplicável ao vendedor do imóvel que tenha promovido a construção, modificação ou reparação mediante contrato de empreitada celebrado com terceiro, tendo posteriormente procedido à respetiva venda. 2. O que justifica a aplicação do regime do contrato de...
... , ou seja, não obriga a que o vendedor seja simultaneamente empreiteiro. A única condição da qual a sua aplicabilidade se encontra dependente ... , o alvará de utilização foi emitido em seu nome, assim como os alvarás de licença de obras de construção, licença de construção e licença ... -
Regulamento n.º 960/2016
... e os critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás e pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas ... ões adequadas à natureza ou valor da obra; m) Declaração do empreiteiro, devidamente identificado, onde declara que vai executar a obra, fazendo ...
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Regulamento n.º 466/2017
... pela realização das operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela apresentação de comunicação prévia, pela realização, ... da construção e demolição, os donos da obra e respetivo empreiteiro responsável pela mesma, ficam obrigados ao cumprimento das normas ...