Acórdão nº 9320126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1. CPP87 ART1 N1 F ART358 N1 ART379 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/18 IN DR 33 IS-A 1992/02/08.

Sumário: I - Alteração não substancial dos factos será aquela que, envolvendo uma modificação da factualidade descrita na acusação ou na pronúncia, não consequêncie a imputação de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. II - Não se verifica alteração não substancial dos factos quando os que são dados como provados na sentença se contêm nos que foram descritos na acusação, sendo menos graves do que...

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